Com o objetivo de "sustentar" e "ampliar" a arrecadação, a Receita Federal vai adotar novas regras para cobrar tributos devidos por grandes contribuintes. A chamada CAE (Cobrança Administrativa Especial) foi estabelecida por uma portaria publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (4).
A cobrança terá como foco débitos exigíveis no valor de R$ 10 milhões ou mais. Ela deve ocorrer dentro de seis meses após a inclusão do débito em cobrança especial. A critério da Receita, no entanto, qualquer outra pendência pode se sujeitar ao procedimento.
O objetivo, segundo a Receita é melhorar a recuperação de créditos tributários e aumentar a arrecadação.
A portaria consolida medidas já previstas na legislação e determina que o contribuinte selecionado para a CAE seja intimado a regularizar suas dívidas tributárias.
Para a advogada Carolina Rota, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, essa é mais uma medida "para apertar os contribuintes em dívida com o Fisco".
MEDIDAS
Se o contribuinte não regularizar o pagamento da dívida, podem ser aplicadas 25 medidas.
Elas incluem a inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), a exclusão de parcelamentos especiais, o arrolamento de bens e direitos, a exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, a representação fiscal para fins penais, a comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, entre outras.
Segundo a Receita, a ação visa incentivar a autorregularidade fiscal e, assim, evitar que a administração adote medidas legais que possam gerar prejuízo aos próprios contribuintes e à atividade econômica.