Em mais em um embate com o Planalto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira (14) não concordar com a votação de um projeto de lei do Senado que permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.
A proposta faz parte de um pacote proposto pelo governo para reformar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para Cunha, no entanto, o governo deveria enviar um projeto de lei próprio sobre o tema com urgência constitucional.
"Na reunião de líderes [desta terça], ficou decidido que essa história de projeto de repatriação, que está vinculada a uma medida provisória, a Casa quer que o governo mande um projeto dele. Ou em última instância, que tratemos de um projeto de iniciativa da Casa", disse.
"Se o governo não mandar um projeto, vamos tratar de outros de origem de deputados que já existem. Vamos tramitar a partir daí. Não vamos aceitar que tenha tido um acordo que a Casa não tem nenhum conhecimento, não tem concordância com o conteúdo dele e não é esse o projeto que a casa está aceitando tramitar", completou.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e senadores da base aliada acertaram a criação de uma série de mudanças na lei que vão permitir que dinheiro de brasileiros no exterior não declarado à Receita Federal possa entrar no país legalmente.
A ideia é que a legalização do dinheiro pague 17,5% de Imposto de Renda e igual percentual de multa, totalizando 35% do total.
Os recursos poderão continuar no exterior, se o contribuinte desejar, mas eles terão que ser informados à Receita Federal. Haverá um prazo de 180 dias para fazer a regulamentação.
Segundo os senadores, a Fazenda estima que possa haver US$ 200 bilhões de dinheiro não declarado fora do país.
Os senadores querem aprovar o projeto para viabilizar, com os recursos provenientes da cobrança, mudanças no recolhimento do ICMS, tornando esse imposto mais simples.
Os Estados que teriam perdas com a mudança do imposto exigem uma compensação. Também será criado um fundo para dotar os Estados de recursos para obras públicas no setor de infraestrutura.
Os senadores combinaram com Levy que o governo enviará uma Medida Provisória criando o fundo de compensação.
Os senadores pretendem votar nesta semana o projeto de lei, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que permite a repatriação dos recursos e um Projeto de Emenda Constitucional, que vai desvincular parte das receitas da repatriação do caixa da União para que ele possa constituir o Fundo de Compensação.
"Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo, o governo que mande um dele, de urgência constitucional com o conteúdo que quiser e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito acho pouco provável que a Casa dê andamento", disse Cunha.
A discussão sobre repatriação de recursos não é nova e há, inclusive, projetos tramitando no Congresso sobre o tema —dos senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e do deputado José Mentor (PT-SP). O texto de Delcídio já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação da Câmara.
Cunha se reúne na tarde desta terça (14) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir o tema.