Leia na íntegra acordo que serve de base para negociar resgate da Grécia

Após mais de 16 horas de negociação em Bruxelas no domingo (13), líderes da zona do euro chegaram a um acordo para iniciar as negociações de um terceiro pacote de empréstimos de até ¬ 86 bilhões com duração de três anos, que permitiria à Grécia permanecer na zona do euro. Leia abaixo o documento na íntegra:

A Comissão Europeia enfatiza a crucial necessidade de reconstruir a confiança com as autoridades gregas como pré-requisito para um possível futuro acordo sobre um novo programa do MEE (Mecanismo de Estabilidade Europeu).

Nesse contexto, a participação das autoridades gregas é crucial, e uma implementação bem sucedida deve se seguir a compromissos políticos. Um Estado membro da zona do euro que solicite assistência financeira do MEE deve dirigir, sempre que possível, uma solicitação semelhante ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Essa é uma precondição para que o Eurogroup aceite um novo programa do MEE. Portanto, a Grécia solicitará apoio continuado do FMI (monitoração e financiamento), a partir de março de 2016. Dada a necessidade de reconstruir a confiança para com a Grécia, a Comissão Europeia recebe positivamente os compromissos das autoridades gregas de propor legislativamente, sem delongas, um primeiro conjunto de medidas. As medidas, tomadas em pleno acordo com as Instituições, incluirão:

Até o dia 15 de julho

• Um sistema mais enxuto para o IVA (imposto sobre o valor agregado) e um alargamento da base tributária, a fim de aumentar a receita;

• medidas imediatas para melhorar a sustentabilidade em longo prazo do sistema de pensões, como parte de um programa abrangente de reforma das aposentadorias;

*a salvaguarda da plena independência da Elstat [agência de estatísticas do governo grego];

• plena implementação das cláusulas relevantes do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governança da União Econômica e Monetária, especialmente colocando em operação o Conselho Fiscal, sujeito à aprovação prévia das instituições, até 22 de julho;

Até o dia 22 de julho

• adoção de um código de processo civil, que serviria como grande reforma nos procedimentos e arranjos do sistema de justiça civil, capaz de acelerar significativamente e reduzir os custos dos processos judiciais;

• a transposição da (DRRB) diretiva de recuperação e resolução para bancos, com apoio da Comissão Europeia.

Imediatamente, e subsequentemente apenas à implementação legal das quatro medidas mencionadas acima, bem como o endosso pelo Legislativo grego a todos os compromissos mencionados neste documento, com verificação das Instituições e do Eurogroup, poderá ser tomada a decisão de instruir as Instituições a negociar um Memorando de Entendimento.

Essa decisão seria tomada sob a condição de que os procedimentos nacionais tenham sido completados e as precondições previstas no Artigo 13 do Tratado do MEE tenham sido cumpridas, nos ternos da avaliação a que o Artigo 13.1 se refere.

A fim de formar a base para a conclusão de um Memorando de Entendimento, a oferta grega de medidas de reforma precisa ser seriamente reforçada, a fim de levar em conta a forte deterioração na condição econômica e fiscal do país nos últimos 12 meses.

O governo grego precisa assumir o compromisso formal de reforçar suas propostas em diversas áreas identificadas pelas Instituições, com um cronograma claro e satisfatório, incluindo referências estruturais, marcos e referências quantitativas, a fim de conferir clareza ao direcionamento das políticas públicas em médio prazo. O governo precisa, especialmente, em acordo com as Instituições:

• Executar reformas ambiciosas nas pensões e criar políticas específicas para compensar plenamente a decisão do tribunal constitucional sobre a reforma das aposentadorias em 2012, e implementar a cláusula de deficit zero ou medidas alternativas aceitas de comum acordo, até outubro de 2015;

• Adotar reformas mais ambiciosas nos mercados e produtos, com um cronograma claro para a implementação plena do Pacote I de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre as quais abertura do comércio aos domingos, mudanças nos horários do comércio, reforma na propriedade de farmácias, venda de leite e padarias, excetuados produtos farmacêuticos vendidos sem receita, que serão implementados como um próximo passo, bem como a abertura de profissões fechadas de importância macro crítica (por exemplo, serviços de balsas). Na sequência, com o Pacote II da OCDE, a indústria terá de ser incluída nas ações anteriores;

• Nos mercados de energia, levar adiante a privatização da operadora da rede nacional de transmissão de energia, a menos que medidas de substituição possam ser identificadas que tenham efeito semelhante sobre a concorrência, tudo isso sujeito a acordo das Instituições;

• Quanto aos mercados de trabalho, será necessário executar revisões rigorosas e uma modernização dos acordos coletivos, das ações industriais [greves] e, de acordo com a diretiva relevante da União Europeia e com as referências, das normas para demissões coletivas, de acordo com o cronograma e abordagem aprovados pelas instituições. Com base nessas revisões, as políticas trabalhistas devem ser alinhadas às melhores práticas europeias e internacionais; e não devem envolver o retorno a formatos políticos anteriores que não são compatíveis com as metas de promoção de crescimento sustentável e inclusivo;

• Adotar as medidas necessárias para reformar o setor financeiro, o que inclui ações decisivas quanto a devedores inadimplentes e medidas para reforçar a governança do Fundo de Estabilidade Financeira Helênico, e especialmente os bancos, por meio especialmente da eliminação de qualquer possibilidade de interferência política, acima de tudo nos processos seletivos.

Além disso, as autoridades gregas tomarão as seguintes medidas:

• Desenvolverão um programa de privatização significativamente ampliado, com melhoras na governança; os ativos gregos valiosos serão transferidos a um fundo independente que os monetizará por meio de privatizações e outros métodos. A monetização dos ativos será uma das fontes para o pagamento do novo empréstimo do ESM e gerará, no prazo de validade desse novo empréstimo, um total avaliado em 50 bilhões de euros, dos quais 25 bilhões de euros serão usados para bancar a recapitalização dos bancos e outros ativos, e 50% do dinheiro restante (ou seja, 50% dos 25 bilhões de euros) serão usados para reduzir a dívida como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) e os 50% restantes serão usados em investimentos. Esse fundo será estabelecido na Grécia e gerido pelas autoridades gregas, sob a supervisão das Instituições europeias relevantes. Em acordo com as Instituições, e tomando por base as melhores práticas internacionais, deve ser adotada uma estrutura legislativa que garanta procedimentos transparentes e preços adequados na venda dos ativos, de acordo com os princípios e padrões da OCDE para a gestão de empresas estatais;

• De acordo com ambições do governo grego, modernizar e reforçar significativamente a administração do país, e colocar em prática um programa, sob os auspícios da Comissão Europeia, para reforçar a capacidade de e despolitizar o governo da Grécia. Uma primeira proposta deve ser apresentada até 20 de julho, depois de discussões com as Instituições. O governo grego assume o compromisso de reduzir ainda mais os custos da administração do país, de acordo com o planejamento acordado com as Instituições;

• Normalizar plenamente os métodos de trabalho com as Instituições, incluindo o trabalho local necessário em Atenas, para melhorar a implementação e monitoração de programas. O governo precisa consultar as Instituições e chegar a acordo com elas sobre todos os anteprojetos de lei nas áreas relevantes, com prazo suficiente antes que as medidas sejam submetidas a consulta pública e ao Legislativo. Comissão Europeia volta a enfatizar que implementação é crucial, e nesse contexto recebe positivamente a intenção das autoridades gregas de solicitar até 20 de julho assistência técnica das Instituições e dos Países Membros, e solicita que a Comissão Europeia coordene essa assistência em toda a Europa;

• Com a exceção dos custos da crise humanitária, o governo grego examinará, com o intuito de emendar, as leis adotadas em contradição ao acordo de 20 de fevereiro, e que resultaram em abandono de compromissos anteriores, ou identificará claros equivalentes compensatórios para os direitos de ressarcimento criados por conta disso.

Os compromissos acima são requisitos mínimos para iniciar negociações com as autoridades gregas. Mas a Comissão Europeia sempre deixou claro que o início das negociações não impede qualquer possível acordo final sobre um pacote do MEE, que terá de ser baseado em uma decisão sobre todo o pacote (incluindo necessidades de financiamento, sustentabilidade da dívida e possíveis empréstimos-ponte).

A Comissão Europeia considera possíveis necessidades de financiamento do programa entre ¬ 82 bilhões e ¬ 86 bilhões, de acordo com a avaliação das Instituições.

Convida as Instituições a explorarem possibilidades de reduzir o envelope do financiamento, por meio de um percurso fiscal alternativo ou proventos mais elevados das privatizações.

Restaurar o acesso aos mercados, que é um objetivo de qualquer programa de assistência financeira, reduz a necessidade de utilizar plenamente o envelope de financiamento planejado.

A Comissão Europeia leva em conta as necessidades urgentes de financiamento da Grécia, que sublinham a necessidade de progresso muito rápido em chegar a acordo sobre um novo MEE; elas são estimadas em ¬ 7 bilhões até 20 de julho e outros ¬ 5 bilhões até a metade de agosto.

A Comissão Europeia reconhece a importância de garantir que o Estado grego pague suas dívidas atrasadas para com o FMI e o Banco da Grécia, e honre suas dívidas nas próximas semanas, o que cria condições que permitem uma conclusão ordeira das negociações.

O risco de não concluir rapidamente as negociações fica inteiramente com a Grécia. A Comisso Europeia convida o Eurogroup a debater essas questões em caráter urgente.

Dados os agudos desafios que o setor financeiro grego enfrenta, o envelope total de um possível programa novo do MEE teria de incluir uma proteção de entre ¬ 10 bilhões e ¬ 25 bilhões de euros ao setor bancário, a fim de atender às potenciais necessidades de recapitalização dos bancos e aos custos de solução; do total, ¬ 10 bilhões serão colocados à disposição imediatamente em uma conta separada no ESM.

A Comissão Europeia está ciente de que uma decisão rápida sobre novo programa é uma condição para a reabertura dos bancos, e que isso evitaria uma ampliação no envelope total de financiamento.

O Banco Central Europeu (BCE) e a Agência de Fiscalização Bancária Europeia conduzirão uma avaliação abrangente, depois do terceiro trimestre.

O montante total dessa proteção cobrirá possíveis lacunas de capital depois da avaliação abrangente e da aplicação da estrutura legal. Há sérias preocupações quanto à sustentabilidade da dívida grega.

Isso se deve ao relaxamento de políticas nos últimos 12 meses, que resultou na recente deterioração do ambiente financeiro e macroeconômico grego.

A Comissão Europeia recorda que os Países Membros da zona do euro adotaram, ao longo dos últimos anos, um conjunto notável de medidas em apoio à sustentabilidade da dívida grega, e estas medidas facilitaram o serviço da dívida grega e reduziram significativamente o seu custo para o país.

Diante desse pano de fundo, e no contexto de um possível programa futuro do MEE, e de acordo com o espírito da declaração do Eurogrupo em novembro de 2012, o Eurogrupo se declara pronto a considerar, se necessário, possíveis medidas adicionais (a possibilidade de uma carência maior ou prazos mais longos de pagamento), com o objetivo de garantir que as necessidades brutas de captação se mantenham em nível sustentável.

Essas medidas ficarão condicionadas a uma plena implementação das medidas a serem acordadas para um possível novo programa, e serão consideradas depois que uma primeira revisão for concluída com resultados positivos.

A Comissão Europeia enfatiza que reduções nominais no valor das dívidas não serão empreendidas. As autoridades gregas reiteram seu compromisso inequívoco de honrar suas obrigações para com todos os credores, de maneira plena e nos prazos acordados.

Desde que todas as condições necessárias que este documento contém sejam cumpridas, Eurogrupo e o Conselho Supervisor do MEE podem, de acordo com o artigo 13.2 do tratado do MEE, instruir as instituições a negociar um novo programa do MEE, se as precondições do artigo 13 do tratado do MEE forem cumpridas e com base na avaliação referida no artigo 13.1.

Para ajudar a apoiar o crescimento e criação de empregos na Grécia (pelos próximos três a cinco anos), a Comissão trabalhará em estreito contato com as autoridades gregas a fim de mobilizar até ¬ 35 bilhões de euros (sob diversos programas da União Europeia) para financiar investimentos e a atividade econômica, o que inclui pequenas e médias empresas.

Como medida excepcional e dada a situação singular da Grécia, a Comissão proporá elevar o nível de pré-financiamento em ¬ 1 bilhão para estimular o investimento de imediato, um assunto a ser tratado pelos colegisladores da União Europeia.

O Plano de Investimento para a Europa também oferecerá oportunidades de financiamento à Grécia.