Em 2012, o Ministério da Fazenda publicou duas portarias na tentativa de institucionalizar o atraso no repasse de recursos para os bancos públicos. O mesmo documento, no entanto, foi considerado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma confissão de culpa da pedalada pelo governo.
Os normativos assinados pelo ex-ministro Guido Mantega e pelo atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa (na época número 2 da Fazenda), permitem ao governo adiar em dois anos, pelo menos, o pagamento de dívidas com o BNDES.
Durante 24 meses, os valores não seriam contabilizados pelo Tesouro como devidos, embora constem como dívida no balanço do banco, que está sujeito a normas mais rígidas de contabilidade.
Após esse prazo, o pagamento ainda pode ser prorrogado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro. Essa regra, portanto, garantiria ao governo o direito de só pagar a dívida quando quisesse.
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Para o TCU, a portaria deixara claro que houve uma operação de empréstimos entre BNDES e Tesouro para pagar despesas do governo, o que é proibido por lei.
"O Tesouro Nacional assumiu compromisso financeiro junto à referida instituição financeira, uma vez que prometeu pagar ao BNDES, com a devida atualização, valores correspondentes a despesas de natureza orçamentária", diz o TCU, em sua decisão.
Por ser uma prática irregular, o tribunal recomendou ao ministério que pague imediatamente o que é devido.
A assinatura em uma dessas portarias foi o motivo para inclusão de Barbosa na lista de autoridades chamadas pelo TCU a explicar os problemas na contabilidade pública no primeiro mandato da presidente Dilma.
Em 2014, amparado nessa regra, o Tesouro só desembolsou R$ 4 milhões para pagar essas despesas com o BNDES.
FGTS
No caso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o Tesouro reteve, para engordar suas contas, um valor de cerca de R$ 10 bilhões, referente à multa adicional de 10% criada em 2001 para cobrir dívida do fundo com trabalhadores lesados por planos econômicos.
No final de 2014, o Ministério da Fazenda se reuniu com o conselho do fundo para elaborar uma proposta de pagamento dessa dívida.
Outra dívida, referente ao Minha Casa, Minha Vida, não foi negociada na ocasião. A Folha apurou que o governo devia à época cerca de R$ 7 bilhões ao fundo de garantia referentes a subsídios desse programa habitacional.
O Tesouro informou em nota enviada à reportagem que aguarda os desdobramentos do processo que corre no TCU para se posicionar sobre as dívidas com o FGTS.