O governo da presidente Dilma Rousseff não acredita na possibilidade de paralisia decisória, tal qual alerta o corpo técnico do Tribunal de Contas da União devido à falta de nomeações para cargos.
Procurada pela reportagem, a Casa Civil disse ser "importante destacar que não há improvisos ou vácuos na gestão das agências".
A demora nas nomeações, segundo a pasta, teria ocorrido em razão das eleições do ano passado e da "baixa produção legislativa no Senado Federal".
Conselheiros e direto- res das agências regulado- ras precisam ser indicados pela Presidência da República e, depois, sabatinados pelos senadores antes de ocupar a cadeira.
A Casa Civil afirma que todas as novas indicações para as agências serão submetidas ao Poder Legislativo até o fim deste mês.
O ministério afirmou também que o prazo para as nomeações já foi acertado com as principais lideranças no Senado.
"A indicação de diretores de agências reguladoras demanda complexa articulação política, uma vez que envolve quadros com qualificação técnica e que precisam ser referendados pela maioria do plenário do Senado", diz a nota.
Segundo a Casa Civil, "essa articulação ocorre para que os nomes indicados não sejam rejeitados pelo Senado, como já ocorreu em situações anteriores".
ISENÇÃO É GARANTIA PARA CONSUMIDOR
O modelo atual de regulação no país pressupõe a independência das agências reguladoras para que o interesse do consumidor seja preservado.
O papel dos reguladores é intermediar a relação entre o governo (que concede a exploração do serviço público), as empresas e o consumidor.
Para que essa relação seja isenta e todos os interesses sejam preservados, os conselheiros das agências precisam ser técnicos, sem ligações partidárias e com mandatos fixos que só podem ser interrompidos em casos de renúncia ou crimes cometidos.
São condições que, em tese, diminuem os riscos de captura de conselheiros por políticos ou pelas próprias empresas reguladas. Para ter mais transparência, em muitas agências, as reuniões do conselho são abertas ao público e transmitidas pela internet.