Termina nesta sexta-feira (30), às 23h59m (horário de Brasília), o prazo para os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015.
A solicitação de opção está disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), item Simples - Serviços , em "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".
Segundo a Receita Federal, eventuais pendências com o órgão não impedem a formalização do pedido de opção. Entretanto, essas pendências devem ser resolvidas até o dia 6 de fevereiro próximo –se não forem resolvidas, o pedido será rejeitado.
Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento da Receita para resolver as pendências. A maior parte delas pode ser resolvida pela internet, a exemplo dos pedidos de parcelamento.
PAGAMENTO
O pedido de parcelamento de débitos, para ser aceito, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da entrada deve ser pago até o dia 4 de fevereiro.
O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro, no item Simples - Serviços, em "Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional".
O empresário individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O prazo também termina às 23h59m desta sexta-feira (30).
O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, no item Simei Serviços, em "Solicitação de Enquadramento no Simei", e apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, após a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.