Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram o auxílio-doença na Justiça não poderão mais ter seus benefícios cancelados pelo instituto quando faltarem às perícias médicas, segundo portaria conjunta do instituto e do PGF (Procurador-Geral Federal) publicada na última quinta-feira (11) no "Diário Oficial da União".
A portaria oficializa as regras para as perícias judiciais de segurados que recebem um benefício por incapacidade e para idosos de baixa renda ou deficientes que requisitam benefício de prestação continuada. A portaria trata ainda de diversos procedimentos internos do INSS para essas revisões.
Para quem já recebe o auxílio-doença concedido pela Justiça ou pretende vir a ser candidato ao benefício, há duas importantes mudanças, segundo o advogado previdenciário Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev.
A primeira mudança é que, a partir da publicação, somente um juiz poderá cancelar o benefício quando o segurado faltar à perícia. "Muitos segurados tinham seus benefícios automaticamente cancelados, mas, agora, essa decisão passará por um juiz que, certamente, determinará que se verifique o motivo da ausência", explica Santos. "O segurado ficará mais protegido."
O outro ponto importante destacado pelo advogado é a definição de prazos para a realização das perícias: a cada seis meses.
RESPOSTA
O INSS informou que a nova portaria trata de procedimentos internos, sem alterar a rotina de atendimento aos segurados.
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- Entenda as mudanças
| Como era |
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| O INSS podia cancelar os pagamentos quando o segurado faltava à perícia |
| Ausências de segurados em perícias são comuns e muitos perdem o benefício |
| Não havia um prazo específico para o segurado retornar para a perícia médica |
| Alguns beneficiários ficavam longos períodos sem passar por uma perícia |
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| Como ficou |
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| O INSS não irá cancelar automaticamente o benefício do segurado ausente na perícia |
| Em vez disso, avisará ao juiz, que deverá decidir qual providência deverá ser tomada |
| O juiz poderá, por exemplo, exigir uma prova de que o segurado foi avisado sobre o exame |
| O INSS convocará os beneficiários de auxílios-doença a cada seis meses, preferencialmente |
Vantagens
As regras podem impedir que um segurado que não foi avisado ou teve algum problema grave no dia da perícia tenha o auxílio injustamente cancelado. Com uma regra clara sobre os prazos de revisão, o INSS poderá evitar que segurados que recuperaram a capacidade de trabalho continuem no auxílio
Desvantagem
O segurado não conseguirá ficar longos períodos sem fazer a perícia médica, o que, para alguns, poderá significar desconforto
Como receber
O auxílio-doença é devido ao segurado impedido de trabalhar por doença. É necessário estar em dia com as contribuições ao INSS. O direito pode ser mantido por até três anos após a última contribuição, dependendo do caso
Aposentadoria por invalidez
Quando a perícia do INSS avalia, após exame, que a incapacidade do trabalhador é definitiva, ele receberá a aposentadoria por invalidez
Para não perder o benefício
Para não perder o benefício
Quem recebe auxílio-doença deve comprovar que continua precisando do benefício sempre que for chamado a uma perícia. Quando convocado para o exame, é recomendável que o segurado tenha laudo médico recente que comprove a incapacidade
Fontes: advogados