Vence nesta sexta-feira (29) o prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD2014) em São Paulo, que permite renegociar débitos de IPVA, de ITCMD (imposto sobre heranças e doações), de taxas e de multas estaduais em atraso.
O programa permite a quitação ou o parcelamento débitos do IPVA, do imposto sobre heranças e doações, de taxas de qualquer espécie e origem, de multas administrativas de natureza não tributária, de multas contratuais, de multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
Os débitos tributários devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos não tributários devem ter vencido até 30 de novembro de 2013.
O contribuinte pode recolher os débitos com reduções de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, para pagamento à vista. Se optar pelo parcelamento, o débito pode ser pago em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.
No caso do pagamento parcelado, o programa prevê reduções de 50% nas multas e 40% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 (pessoas físicas) e R$ 500 (empresas).
COMO FAZER
Para aderir ao programa, basta acessar o site www.ppd2014.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista. Caso o contribuinte não participe do programa da NFP, deverá se cadastrar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
No PPD os contribuintes também podem quitar débitos em nome de terceiros, ou seja, regularizar não apenas os seus débitos mas dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica.