O Congresso promulgou nesta quinta-feira (5) a emenda constitucional que determina a expropriação de terras que mantiverem trabalhadores em regime análogo ao de escravidão.
Com a nova lei, as terras desapropriadas devem ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular –sem indenizações ao proprietários.
As mudanças, porém, só vão entrar em vigor em definitivo depois que o Congresso aprovar outro projeto que vai regulamentar a emenda.
A proposta terá que definir o que é trabalho escravo, assim como o modelo de desapropriação das terras onde a prática for identificada.
TIPIFICAÇÕES
Senadores querem retirar do projeto as "jornadas exaustivas" e "trabalho degradante" como parte da tipificação de trabalho escravo, mas o governo federal é contra a mudança.
O Código Penal tipifica o trabalho escravo incluindo essas duas categorias, além de atividade forçada ou que impeça o direito e ir e vir ao trabalhador.
"Essas quatro caracterizações já estão na lei. Não tem cabimento você regulamentar um instrumento econômico tão importante que é o da expropriação da propriedade que tem trabalho escravo, retrocedendo nos conceitos", disse a ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos).
Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) quer retirar as duas tipificações com o argumento de que não podem ser enquadradas como trabalho escravo.
"São interpretações muito subjetivas, não podemos deixar nada em aberto para permitir que um fiscal confisque a propriedade de alguém sem regras claras. Muitos trabalhadores cumprem jornadas exaustivas, mas isso não é necessariamente trabalho escravo", disse.
LEGISLAÇÃO
A PEC (proposta de emenda constitucional) do trabalho escravo tramitou por 15 anos no Legislativo antes de ser promulgada. Ela entra em vigor de imediato, sem a chance de vetos.
Além da desapropriação das terras, a emenda impõe o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico" que seja encontrado na propriedade, que deve ser revertido a um fundo especial a ser regulamentado por lei.
A expropriação também não retira eventuais sanções legais a serem aplicadas ao titular da terra.
A Constituição já prevê a expropriação de terras onde forem encontradas plantações ilegais de drogas psicotrópicas. A emenda estende a mesma regra às localidades onde houver trabalho escravo.
APOIO
Artistas contrários ao trabalho escravo e congressistas participaram da sessão para promulgação da PEC, como a cantora Alcione e a atriz Letícia Sabatella.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), citou dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para afirmar que há pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo —90% desse total na iniciativa privada.
"Esses dados muito mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria estar sob a proteção do estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas", disse Renan.
RURALISTAS
A bancada ruralista do Congresso, que foi contrária à aprovação da emenda, defende que a expropriação ocorra somente depois que as fazendas cujas acusações de trabalho escravo já tenham transitado em julgado –ou seja, que tenham decisão definitiva na Justiça.
O grupo teme que a expropriação ocorra por determinação de um fiscal do trabalho, mesmo sem a conclusão do processo.
Segundo Ideli, a regulamentação da emenda vai determinar que as expropriações só ocorram após decisões judiciais.
"Ninguém vai ter a propriedade expropriada automaticamente. Vai ter processo, direito de defesa, e depois de decisão judicial a decisão será tomada", afirmou.