O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes anulou ato do governo do Rio de Janeiro que desapropriava a área onde fica a refinaria Manguinhos, única refinaria privada de petróleo do país.
O ministro acolheu ação do fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria, e anulou o decreto estadual 43.892/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos (RJ).
A questão foi encaminhada ao Supremo pela Justiça Federal em São Paulo, um das três unidades da federação (RJ, SP e DF) onde foram entradas ações questionando o decreto do governo local.
O processo de desapropriação do terreno começou em outubro de 2012 e provocou polêmica. O governo do Rio afirmou que o local seria usado para construção de casas populares.
O projeto foi criticado em razão do alto custo e a contaminação do terreno –o que poderia inviabilizar o empreendimento. A Procuradoria Geral do Estado do Rio avaliou o terreno em R$ 300 milhões.
A empresa argumenta que o terreno da refinaria é da União, o que impede a desapropriação sem autorização da presidente Dilma Rousseff. De acordo com a tese, o terreno foi cedido à empresa em 1946. A medida seria vetada também porque a refinaria exerce atividade fiscalizada pelo governo federal, o que torna exclusivo da União o ato da desapropriação.
O governo do Rio afirmou no início do processo que a desapropriação é legal e não envolve bem da União.
Procurado pela Folha, o governo do Rio informou que a Procuradoria Geral do Estado não foi comunicada da decisão do STF e, portanto, não poderia se manifestar.
| Fabio Rossi - 7.abr.06/Agência O Globo | ||
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| Refinaria de Manguinhos no Rio de Janeiro |