A Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise.
Inicialmente editada para tratar do programa Inovar Auto, o texto sofreu modificações no Congresso e segue agora para sanção presidencial.
Os deputados incluíram a regulamentação da licença para transporte interestadual e internacional de passageiros e regras para concessão de terrenos a entidades religiosas de qualquer culto e a entidades de assistência social que tenham se instalado no Distrito Federal até o fim de 2006.
No caso do Refis, a medida reabre prazo para adesão ao programa, criado em 2009, para ajudar as empresas a quitarem seus débitos, vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídas no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
O prazo de adesão vai até 30 de agosto desse ano.
Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente. Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
INOVAR AUTO
A medida, originalmente, tratava apenas da renovação do programa Inovar Auto, um benefício fiscal à indústria automobilística nacional, autorizando a importação de software e equipamentos estrangeiros.
Com a mudança feita na comissão especial que analisou a matéria, fica permitido que dívidas contraídas até 2013 sejam incluídas no Refis (parcelamento de débitos).
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara na semana passada e foi votada pelo Senado ontem. Como sofreu alterações, ela retornou para uma nova análise da Câmara.