A ação civil pública do Ministério Público Federal do Rio que pede a suspensão do leilão de concessão do aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim, o Galeão, afirma que o edital da concorrência não detalha intervenções para garantir a segurança de usuários.
Na ação, os procuradores Maria Cristina Pires Andiães e Sérgio Pinel afirmam que a única medida de segurança especificada no edital é a instalação de câmeras de segurança no estacionamento. Não há, segundo os procuradores, qualquer detalhamento sobre a quantidade ou qualidade do sistema a ser instalado.
De acordo com o MPF, 149 câmeras monitoram uma área de 18 km² do aeroporto. As imagens permanecem gravadas por 18 dias.
A procuradoria diz que foram registrados mais de 700 casos de furto no aeroporto, dos quais 217 bagagens e 82 celulares. Houve ainda furto de mais de 8.000 metros de cabos elétricos das cabeceiras das pistas.
"O Ministério Público Federal não está se posicionando contra a concessão do aeroporto, mas está se insurgindo contra os termos em que o edital foi publicado, porque é omisso em apontar as melhorias necessárias à garantia da segurança no Galeão e especificá-las em um projeto básico. É o projeto básico das intervenções necessárias à garantia da segurança que permitirá que o Poder Público e a sociedade cobrem, de forma efetiva, do futuro concessionário a realização de melhorias no complexo aeroportuário", disse Pires Anciães, em nota.
A Anac afirmou que enviou todas as informações para a AGU (Advocacia Geral da União), responsável pela defesa do governo federal no processo.