O fim da multa adicional de 10% ao FGTS cobrada nas demissões de empregados sem justa causa serve apenas para aumentar o lucro das empresas, na avaliação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
Escalado para defender a posição do governo pela manutenção da multa, Oliveira rebateu as críticas de que o governo quer tornar permanente algo que deveria ser provisório.
Multa extra do FGTS é usada para cobrir perdas do governo
"O governo não se planejou pensando que a multa ia acabar. Ela é permanente. A lei complementar está em vigor. Tem vigência indeterminada", disse.
Na tentativa de convencer os parlamentares a não extinguir a multa, o governo enviou ao Congresso projeto destinando o dinheiro arrecadado ao programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida e criando um sistema de bonificação dos trabalhadores no momento da da aposentadoria.
Sem dar detalhes, o secretário argumentou que o fim dessa multa não teria o mesmo efeito das desonerações promovidas pela equipe econômica nos últimos anos e que incluíram além de redução de alíquotas de impostos, mudança na forma de contribuição de vários setores para a Previdência Social.
"A gente desonerou muita coisa com objetivo econômico de reativar a economia, melhorar a competitividade das empresas, das exportações", justificou.
"As medidas de desoneração não são tomadas de maneira inconsequente. São medidas com objetivo de aumentar produtividade. Essa medida só teria impacto de aumentar a lucratividade das empresas".
HISTÓRICO
A multa adicional de 10% quando o empregador demite sem justa causa foi criada em 2001 para reforçar o caixa do FGTS e garantir recursos para pagamento de correções de planos econômicos.
A ideia inicial era que ela fosse extinta quando a dívida estivesse quitada. No entanto, não foi fixado um prazo na lei para que isso ocorresse e os recursos acabaram se tornando importantes para o caixa do governo federal, conforme antecipou a Folha.
Isso porque, desde abril do ano passado, o Tesouro Nacional vem retendo o valor arrecadado com a multa com o compromisso de repassar ao FGTS, com as devidas correções, quando o fundo precisar dos recursos.
Com isso, o dinheiro fica registrado na contabilidade FGTS como uma dívida do Tesouro e, na prática, ajuda o governo federal a fechar suas receitas, elevando o superavit primário (economia para pagar juros incidentes sobre dívida pública). Atualmente, essa dívida já chega a R$ 4,459 bilhões.
AJUDA EXTRA
Além disso, o FGTS dá outra ajuda financeira ao governo federal. O Tesouro deve mais R$ 4,057 bilhões referente a subsídios do programa Minha Casa Minha Vida que deveriam ser cobertos com o Orçamento da União.
Em vez de desembolsar os recursos, o Tesouro pega emprestado a quantia necessária com o FGTS com a promessa de pagar o débito no futuro. Desde 2009, poucos pagamentos foram feitos para reduzir o estoque dessa dívida. Segundo Oliveira, no primeiro semestre deste ano foram pagos R$ 800 milhões.
O governo insiste que o fim da multa causaria um problema financeiro para o FGTS porque reduziria as suas receitas. "Essa contribuição aumenta o resultado do fundo. A retirada prejudicaria de maneira bastante forte o Minha Casa Minha Vida", disse. No entanto, atualmente o dinheiro não está sendo usado para financiar o programa. É como se ele estivesse investido em uma outra aplicação remunerada que, no caso, é a conta única do Tesouro.
Ainda assim, a previsão do FGTS é fechar este ano com um lucro de R$ 3,8 bilhões. Mesmo se não puder contar mais com essa receita no futuro, o FGTS ainda tem o crédito a receber do Tesouro.