Principais apoiadoras do projeto para por fim à multa adicional de FGTS, as entidades empresariais comemoram a aprovação na Câmara da proposta que extingue o pagamento extra de 10% em caso de demissão de funcionários.
O texto foi aprovado em votação nesta quarta-feira e representou uma derrota para o governo, que era contrário ao fim do instrumento. A cobrança rendia uma receita de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estima uma economia mensal de R$ 270 milhões a empresas de todos os portes com a extinção da multa.
A Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) diz que a aprovação do projeto ajudará a diminuir a carga tributária do país, servirá de impulso à competitividade e estimulará a formalização do mercado de trabalho.
"O fim da contribuição implica diretamente na redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais", afirma a Fecomercio, que representa 154 sindicatos de comércio.
ROMBO
A contribuição foi criada em 2001 para ajudar a pagar o rombo de R$ 42 bilhões devido a milhões de trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1. Com a medida, a multa do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa passou de 40% para 50%. O trabalhador continuou recebendo os 40% e o restante foi para cobrir o rombo.
Segundo os empresários, a dívida foi quitada em julho de 2012 e as parcelas pagas indevidamente já somam mais de R$ 2,7 bilhões. A verba, dizem os empresariados, estaria abastecendo a conta do Tesouro para o superavit primário.
Desde 2002, só o adicional de 10% da multa rendeu R$ 18 bilhões ao caixa do fundo, segundo documento encaminhado pela Gerência Nacional do Passivo do FGTS da Caixa, obtido pela Folha.
A derrota do governo começou a ser desenhada na noite de ontem quando a Câmara rejeitou a preferência para que fosse votado um projeto que destinava os recursos da cobrança adicional para o Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo.
Ao longo da votação desta quarta-feira vários deputados da base aliada e da oposição acusaram o governo de promover uma apropriação indevida.
Um dos mais engajados a favor do projeto, o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), defendeu que a multa foi criada para reequilibrar as contas do FGTS. "Não estamos mexendo no dinheiro do trabalhador, mas nos 10% que já cumpriram a sua função", disse.
MINHA CASA, MINHA VIDA
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o dinheiro da multa financia o programa Minha Casa, Minha Vida. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância que é o Minha Casa, Minha Vida", disse.
O líder da minoria na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que o governo não pode usar o impacto no programa habitacional para justificar a manutenção da cobrança.
"O governo está se apropriando desses recursos para o superávit primário e não para o Minha Casa, Minha Vida. O governo não pode jogar o Congresso contra a população dizendo que é por essa finalidade".