O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) disse que o novo marco da mineração que será encaminhado ainda nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional como projeto de lei apresenta "respeito intransigente aos contratos" atuais e traz regras mais claras para os agentes envolvidos na atividade de mineração.
A insegurança jurídica era um temor dos empresários do setor, que temiam que mudanças nas regras pudessem subtrair direitos dos investidores que possuem jazidas em fase de estudo ou exploração.
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De acordo com Lobão, o marco foi "profunda e criteriosamente estudado pela equipe do governo" e "atende a uma exigência do setor, já que a legislação vigente não atendia as demandas atuais, após tantas mudanças, inclusive tecnológicas, verificadas nos últimos anos".
NOVIDADES
O governo decide com o novo marco que todas as áreas disponíveis para exploração serão oferecidas pelo governo por meio de processo de licitação. A intenção é de que se promova maior concorrência entre agentes.
O título concedido será também único: para pesquisa e lavra. Ele terá prazo de 40 anos e será renovável por mais 20 anos, podendo ser prorrogáveis sucessivamente.
O ganhador da licença também será obrigado a realizar investimentos mínimos na área concedida.
Além disso, a nova regra determina recolhimento de até 4% sobre a receita bruta das empresas, que será feito priorizando os municípios produtores.
Desta forma, 65% do total seguirá para municípios onde ocorrer a lavra, 23% para o Distrito Federal ou Estados em que foi feita exploração e 11% será remetido à União, como forma de "aluguel federal".
Também será criada agência reguladora e um conselho de política mineral, a exemplo do que ocorre com a área energética.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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