Com as dúvidas sobre a regulamentação, associações comerciais pedem um prazo maior para a implantação da lei da nota fiscal.
A Fecomercio-SP, que representa os comerciantes, e a CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas) pedem mais prazo para o início das punições --ou para a entrada em vigor da lei.
Nota fiscal com imposto começa a valer a partir de segunda-feira
Segundo Janaína Mesquista, assessora jurídica da Fecomercio, a indicação no processo de redação da regulamentação era de que a fiscalização, inicialmente, teria o objetivo de orientar o comerciante, e não puni-lo.
Segundo o Procon, o entendimento inicial do órgão na verificação terá um caráter mais educativo.
O IBPT (Insituto Brasileiro de Planejamento Tributário) desenvolveu um software que permite o cálculo da porcentagem do imposto, disponível para comerciantes na internet. Mas, segundo a Fecomercio, não foi validado pelo Ministério da Justiça.
Pelos cálculos do IBPT, 13 mil pessoas já baixaram o programa. O CRC (Conselho Regional de Contabilidade) de São Paulo tem indicado o uso do software, que será adaptado depois da regulamentação.
Redes como o Carrefour já anunciaram que devem cumprir as exigências a partir de segunda-feira.
Mas a maior preocupação, diz André Luiz Belisário, do CNDL, é com as pequenas e médias empresas, que têm mais dificuldade para calcular os impostos pagos.
(CLARA ROMAN)