O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou nesta quarta-feira (8), sem restrições, o negócio em que a Eletrobras assume o controle da distribuidora Celg, companhia elétrica de Goiás, por meio da aquisição de 51% das ações da Celg Distribuição.
O valor da compra não foi revelado.
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Segundo o Cade, a operação foi realizada em 15 de dezembro de 2011, mas notificada ao órgão em 26 de março de 2013. Pelo atraso, a Superintendência-Geral do Cade sugeriu a aprovação do negócio com aplicação de multa de R$ 888,2 mil.
A Celg é a concessionária distribuidora de energia elétrica de mais de 230 municípios goianos.
Ao analisar o caso, a superintendência do órgão de defesa da concorrência destacou que "o mercado de distribuição de energia elétrica, assim como o de transmissão de energia, é caracterizado como monopólio natural, objeto de intensa regulação estatal".
O relator do processo, conselheiro Eduardo Pontual, disse que a operação deveria ter sido apresentada ao sistema brasileiro de defesa da concorrência até 5 de janeiro de 2012. Assim, votou pela aprovação do negócio sem restrições, por não resultar em problemas concorrenciais, mas com aplicação da mesma multa sugerida pela superintendência.
Esse entendimento foi seguido por unanimidade pelo plenário do órgão.
OUTROS CASOS
Na sessão desta quarta-feira, o Cade também deu aval à compra de parte do grupo Acreditar Oncologia pela Rede D'Or, mas com restrições. Ao fim da operação, a Rede D'Or ficou com metade das ações do grupo, que oferece tratamentos ambulatoriais em quatro estabelecimentos no Distrito Federal.
O Cade também arquivou uma denúncia contra as empresas Telesp e Telefônica por suposta infração na venda de planos promocionais de acesso à internet com cláusulas de exclusividade, o que geraria problemas concorrenciais no mercado de telefonia fixa.
Foi arquivada ainda uma denúncia contra a prestadora de serviços de telecomunicação NET por suposta venda casada.
A avaliação de um processo administrativo envolvendo uma suposta formação de cartel entre distribuidoras de gás liquefeito de petróleo no Paraná foi adiada. Uma denúncia contra o McDonald's por conta de um contrato da rede com um shopping de Porto Alegre em que havia a proibição de o concorrente Bob's se instalar em uma das praças de alimentação recebeu o mesmo tratamento.
O mesmo ocorreu em relação à conclusão dos julgamentos de um processo administrativo contra a Shell e outro contra a empresa farmacêutica Merck.
A próxima sessão do Cade está marcada para 22 de maio.