A Casa Civil informou que concordou com a mudança no artigo da medida provisória que permite terminais privados em portos públicos.
"Entende-se que, até o dia 06 de dezembro de 2012, o marco regulatório em vigor era a lei 8.630/93, na qual não havia qualquer vedação a instalações portuárias autorizadas em áreas de portos organizados. Assim, os pedidos protocolados até aquela data levavam em consideração o disposto na lei 8.630. Quem não deu entrada na Antaq, não tem o direito assegurado", afirmou a Casa Civil em resposta à Folha.
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Senador fez cinco alterações em relatório da MP dos Portos
A assessoria informou que "reuniões ocorreram com vários representantes dos setores portuários -CNI, Abdib, Abiquim, CNA, Petrobras, Sindigás, Sindicom, ABTP, Bunge e Cargill".
Em relação à reunião com a Bunge e Cargill, a Casa Civil informou que elas "foram marcadas em um curto prazo, em razão da iminente apresentação do relatório pelo relator, deixaram de ser publicadas no site, que não foi atualizado por uma falha técnica". Esse erro será corrigido, segundo os assessores.
O relator da MP dos Portos, senador Eduardo Braga, disse que a modificação da data final na MP obedeceu a uma orientação da Casa Civil e que não vê problemas no fato de o teor dos adendos não constar das justificativas.
Segundo ele, a intenção era fixar como prazo limite a data da edição da MP. "A área jurídica do governo ficou com medo de que houvesse questionamento na Justiça."
A empresa Cargill, que opera um terminal portuário no Pará, confirmou ter participado da reunião do dia 16 de abril na Casa Civil. Segundo o texto, a empresa "está acompanhando o assunto junto com o setor". A Bunge informou que não iria comentar. A assessoria do ministro de Portos, Leônidas Cristino, foi informada da reportagem e não se pronunciou.