A Cinépolis, rede com 318 salas no país, conseguiu derrubar na Justiça a contrapartida exigida dos cinemas que desrespeitarem o limite de telas exibindo o mesmo filme.
No último dia 19, o Tribunal Regional Federal manteve decisão de primeira instância e desobrigou a rede de ter de cumprir a cota de tela adicional: a exibição de mais filmes nacionais por ano que recai sobre as salas que não respeitarem os limites de tela.
No final de 2014, após "Jogos Vorazes: A Esperança–Parte 1" ocupar 46% das salas brasileiras, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e 23 redes exibidoras, incluindo a Cinépolis, assinaram um acordo para limitar os lançamentos a, no máximo, 35% das salas em grandes complexos.
O acordo não tem força de lei, mas a contrapartida exigida dos cinemas que o descumprirem é executar a chamada cota de tela suplementar.
Todo fim de ano, o governo publica em decreto a cota de tela para os meses seguintes, isto é, o quanto todos os cinemas serão obrigados a exibir de programação nacional.
No fim de 2014, acrescentou no decreto que a cota será maior para quem exibir um mesmo filme além dos mesmos limites do acordo.
Foi contra o que está nesse decreto que a Cinépolis entrou na Justiça. "O que era acordo foi transformado em norma", diz Marcos Alberto Bitelli, advogado da rede de cinema.
Na decisão, o desembargador federal que manteve a decisão apontou que exigir o cumprimento de uma cota de tela adicional "trata-se de severa intervenção em atividade negocial lícita".
A Cinépolis foi uma das redes que infringiram o acordo ao exibir "Vingadores: Era de Ultron" em mais salas do que o acordado, conforme adiantado pela Folha, em abril.
Segundo Bitelli, é necessário "estabelecer limites à atuação do Estado". "A atividade cinematográfica tem de ser livre. É como exigir de uma padaria que ela só faça 30% de pão francês", compara.
A decisão do TRF suspendeu o disposto no decreto. "Um regulamento não pode criar obrigações novas, como nesse caso", diz o advogado.
Bitelli também defende o Sindicato das Exibidoras do Estado de São Paulo e a Abraplex, associação de complexos de multiplex, que ingressaram com ações coletivas sob o mesmo argumento. "Acho que há uma tendência de a Ancine rever o decreto ou ela vai continuar sendo questionada." Ainda não houve decisões a respeito dessas outras ações.
A Folha contatou a Ancine, que informou que pretende continuar na Justiça exigindo o cumprimento dos limites de salas com o mesmo título.