O projeto de lei que fixa cotas de produção regional na TV aberta e está pronto para votação no Congresso presenteia as emissoras com dinheiro público, além de fechar as portas da televisão à produção independente.
Essa é a avaliação de produtores independentes brasileiros e de parlamentares das Comissões de Cultura e de Comunicação da Câmara.
Eles tentarão adiar ao máximo a votação do projeto e obter apoio para alterar seus principais pontos, como as definições de produtora independente e produto regional.
O projeto, aprovado em 11 de julho passado por uma comissão mista do Congresso, prevê destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (R$ 260,2 milhões neste ano) para as emissoras regionalizarem sua programação "cultural, artística e jornalística". O texto passará pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção presidencial.
O documento regulamenta o artigo da Constituição (nº 221) que prevê cota de programação regional em emissoras de rádio e TV. A comissão mista de 12 parlamentares se dedica à "consolidação da legislação federal".
A programação regional é definida como aquela "realizada na região do país onde está localizada a emissora". É considerada programação local a realizada no Estado em que se localiza a emissora.
As cotas semanais de produção regional foram fixadas com base no tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local por semana em municípios de até 500 mil habitantes. Em localidades com população acima de 5 milhões, são 840 minutos para produção regional e 420 para local.
MALUQUICE
Contudo o documento não obriga as emissoras a contratar produção independente. Elas podem cumprir a cota com programas próprios.
"Que maluquice é essa? É um absurdo. É preciso financiar a produção independente, não as emissoras, que já têm tanta receita com publicidade", diz a deputada Jandira Feghali (PC do B - RJ).
Feghali é autora de um projeto apresentado em 1991 sobre a regionalização da programação de TV, que está prevista na Constituição Federal (1988), mas depende de regulamentação específica.
O projeto nunca foi votado porque "essa é uma área em que o lobby é muito forte", diz ela.
O presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV), Daniel Pimentel Slaviero, diz que "o tema não estaria há 25 anos sem regulamentação se não fosse bastante sensível para todas as partes envolvidas".
Para Slaviero, o projeto atual, formulado numa comissão mista de 12 deputados e senadores, "é até hoje o texto mais equilibrado".
O produtor Luiz Carlos Barreto obteve do relator da Comissão Mista, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) a promessa de realizar uma audiência pública sobre o tema.
"Batalhamos para que fique nitidamente consagrado o conceito de produção independente e para que a regionalização fique mais bem explicitada", afirma Barreto.
| Gianne Carvalho - 30.set.2009/Folhapress | ||
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| O produtor Luiz Carlos Barreto, um dos críticos do projeto aprovado em comissão do Congresso |
Na avaliação de produtores independentes, a redação atual deixa brecha para que braços das emissoras sejam considerados "independentes". Slaviero diz que "está bastante delineado no texto que a produtora independente não tenha vínculo com empresa de rádio e TV".
Mas ele afirma que a Abert vê "com simpatia" se os legisladores quiserem deixar isso ainda mais claro.
Quanto à definição de regional, a mudança pretendida é que haja uma cota para cada Estado da federação.
Na forma como está, a produção de um único Estado atenderia a cota de toda a sua região geográfica.
"Falar em regionalização e não usar o conceito das regiões definidas pela Constituição nos parece certa incongruência", afirma Slaviero.
O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), sub-relator do projeto de lei, disse à Folha, no último dia 11, quando o texto foi aprovado pela comissão, que "as críticas são todas muito bem-vindas".
Zveiter afirma que "não há interesse de determinado segmento em detrimento de outro" refletido no texto.
Para Barreto, "é hora de uma lei que trata da comunicação de massa estar à altura das vozes das ruas".