Advogados ouvidos pela Folha divergem a respeito da legalidade do acordo firmado entre a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Rede Globo e os 20 clubes que devem disputar a Série A em 2014.
A Folha revelou, na edição do último sábado, que todas as partes firmaram um pacto de não apelar à Justiça comum para contestar decisões da esfera desportiva. Também não poderiam se beneficiar de iniciativas de terceiros, como ações abertas por torcedores.
A punição, neste caso, seria o não recebimento das cotas de televisão.
"Este pacto não tem valor nenhum. É uma ilegalidade. Podem assinar o que quiserem, mas é inócuo", opina o advogado Heraldo Panhoca, um dos responsáveis pela criação da Lei Pelé.
A mesma legislação utilizada pelo jurista esportiva Eduardo Carlezzo para argumentar que o acordo é legal.
"Esta dentro da autonomia de vontade dos clubes. Eles podem decidir como vão resolver suas disputas. Se aceitam e fazem um pacto é válido", argumenta.
Carlezzo afirma que uma alternativa seria criar um sistema de mediação para resolver tais pendências. Mas estas foram proibidas, na Justiça desportiva, pela Lei Pelé.
O raciocínio de Panhoca é que a Globo (ou a CBF) não pode utilizar a imagem dos clubes e simplesmente se recusar a pagar o que foi estipulado em contrato.
"É uma ameaça apenas. Não pode deixar de honrar o compromisso. O Vasco da Gama não colocou logotipo do SBT na camisa [na final da Copa João Havelange, em 2000] e a Globo transmitiu mesmo assim? Há vários exemplos", justifica o jurista.
O pacto aparece no momento em que a Portuguesa sinaliza a intenção de entrar na Justiça comum para voltar à Série A. O time foi rebaixado por ter perdido quatro pontos, após a escalação irregular do meia Héverton, na última rodada do Brasileiro do ano passado. Torcedores conseguiram liminares favoráveis à Lusa, mas a CBF já as cassou.
"Este acordo precisa ser renovado anualmente, já que os clubes mudam", avisa Carlezzo, lembrando que também há outra alternativa: ser simplesmente abandonado ao final de 2014.