A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto que pretende derrubar o veto feito pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2011 a três tipos de emagrecedores.
O texto aprovado, por 15 votos favoráveis contra seis contrários, é um projeto de decreto legislativo apresentado em 2013, na Câmara dos Deputados. A proposta pretende sustar a resolução da Anvisa que, em 2011, proibiu a comercialização das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol (do grupo das anfetaminas e seus derivados), além de ter estabelecido regras mais rígidas para a venda da sibutramina.
Após a chancela da CCJ, o projeto agora será encaminhado para análise do plenário do Senado para, então, ser promulgado pelo Congresso –assim, o texto não depende de sanção presidencial.
A eventual aprovação final da matéria será uma grande derrota para a Anvisa, já que a argumentação dos parlamentares é que a agência extrapolou suas competências legais ao vetar os emagrecedores.
"Infelizmente, um órgão da importância da Anvisa ainda não possui dados técnicos e científicos conclusivos a respeito desses medicamentos que neste momento estão em discussão", explica um trecho da justificativa do projeto, apresentado pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
A diretoria da Anvisa tem evitado entrar no mérito político da decisão, argumentando, por outro lado, que os dados científicos não indicam benefícios reais dessas drogas e apontam para efeitos negativos decorrentes de seu uso.
Nesta quarta, coube ao senador Humberto Costa (PT-PE), médico e ex-ministro da Saúde, a tentativa de evitar a votação do projeto.
"A lei dá poderes ao Executivo para suspender, a qualquer momento, a fabricação e venda de qualquer produto de efeito nocivo à saúde humana. Por que o Congresso não impediu outras proibições que a Anvisa definiu? Por exemplo, quando tivemos o exemplo das próteses mamárias e a Anvisa tomou a posição de proibir a comercialização das próteses?", argumentou o senador.
Costa chamou de "esdrúxula" a proposta em discussão. "Não é nosso papel definir que medicamento deve ser comercializado no nosso país."
Relatora da matéria na CCJ, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que a prescrição de medicamentos é um ato médico e que a aprovação do projeto pode fazer com que a Anvisa rediscuta o assunto.
Vários parlamentares que votaram a favor da proposta citaram a pressão de médicos da área do emagrecimento e de pacientes para a reversão do veto da Anvisa.
Legalmente, a agência tem a possibilidade de reeditar a resolução que baniu os emagrecedores, mesmo após uma votação final que suspenda a norma de 2011.