O primeiro item da lista de exigências feitas pelo Ministério Público para permitir que a tarifa do transporte público fosse reajustada não foi cumprido pela Prefeitura de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo).
O acordo assinado em 10 de outubro previa prazo de 30 dias para que a prefeitura encaminhasse à Câmara projeto de lei com novos critérios para concessão de gratuidade a pessoas com deficiência.
Entre eles, a condição socioeconômica do beneficiado e adequação da lei municipal à legislação federal.
O governo da prefeita Dárcy Vera (PSD), no entanto, informou nesta terça-feira (11), por meio de sua assessoria, que a proposta ainda está em elaboração e deve ser finalizada nesta semana.
À época, o promotor Carlos Cezar Barbosa, responsável por elaborar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), disse que 50% das pessoas com deficiência que usam ônibus na cidade têm condições de pagar e, por isso, não deveriam ter direito à gratuidade.
A Folha não conseguiu ouvi-lo nesta terça.
| Márcia Ribeiro - 3.out.2014/Folhapress | ||
 |
||
| Ônibus do consórcio Pró-Urbano em frente a um ponto de ônibus na praça das Bandeiras, em Ribeirão |
Em outubro, a tarifa de ônibus passou de R$ 2,80 para R$ 3.
Para permitir o reajuste do valor, congelado desde julho de 2013, o promotor fez exigências que foram assinadas pela prefeitura e o consórcio Pró-Urbano, responsável pelo transporte coletivo.
Em agosto, ele afirmou que entraria com uma ação caso o reajuste ocorresse.
Em outubro, porém, disse que constatou que as empresas de ônibus sofrem prejuízos com a gratuidade oferecida.
Disse também que as empresas têm se empenhado em cumprir as contrapartidas presentes no contrato de concessão do transporte, também alvo de investigação.
Além da mudança no sistema de gratuidade, o TAC estabelece a implantação da cobrança de R$ 1 no sistema Leva e Traz, a adoção, até setembro de 2015, da biometria facial para identificar o passageiro e o veto à venda ilegal de passagens de ônibus.