O TJ (Tribunal de Justiça) julgou inconstitucional a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo), que foi sancionada em março de 2012.
A justificativa foi a aprovação da lei sem que houvesse audiências públicas, segundo apontou o relator Xavier de Aquino na decisão.
Com isso, ficam "congelados" todos os processos referentes a novos projetos urbanos, como a aprovação de loteamentos, segundo José Roberto Geraldine Júnior, presidente do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo).
"O poder público deverá sofrer uma pressão do mercado imobiliário até a aprovação de nova lei", afirmou.
Para ele, a decisão judicial demonstra que é preciso consolidar a participação popular na elaboração de leis.
Fruto de um impasse entre a prefeita Dárcy Vera (PSD) e vereadores, o texto da lei foi aprovado com a inclusão de 43 emendas do Legislativo.
No entanto, ao vetar 30 emendas, a prefeita retirou parágrafos inteiros, deixando 12 bairros sem regras.
A administração ainda tentou corrigir a situação enviando um novo texto à Câmara, que foi barrado sob a alegação de que as alterações poderiam ser feitas somente depois de três anos, conforme previa a própria lei.
A maior parte dos bairros afetados era de classe alta, como Alto da Boa Vista, Ribeirânia e Jardim Canadá, de acordo com levantamento feito pelo Comur.
Ao TJ, a prefeita pediu que a lei fosse considerada inconstitucional, segundo consta na decisão.
Ela argumentou que o texto se tornou "caótico e incompreensível" para ser aplicado após o recebimento das emendas dos vereadores.
A prefeita também confirmou que a lei, como aprovada, não atendia ao interesse público e "atentava contra o bem-estar" da população.
Honyldo Roberto Pereira Pinto, presidente da Associação Amigos do Jardim Canadá, afirmou que a decisão é justa porque a lei era uma "colcha de retalhos".
"[A lei] Permitia que fosse aplicada lei municipal, lei federal e também a opinião de uma comissão", afirmou.
No Jardim Canadá, por exemplo, estava permitido o comércio em somente um quarteirão. A lei, quando aprovada, também permitia a construção de prédios nas avenidas Nove de Julho e Costábile Romano.
O vereador Walter Gomes (PR), presidente da Câmara, afirmou nesta quinta-feira (23) que os vereadores irão acatar a decisão e elaborar uma nova lei. Já a prefeitura informou, por meio da sua assessoria, que irá aguardar a notificação da Justiça.