O TCE (Tribunal de Contas do Estado) reprovou nesta terça-feira (2) as contas da Prefeitura de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo) de 2012, ano de campanha para a reeleição da prefeita Dárcy Vera (PSD).
O órgão citou 27 irregularidades que levaram à reprovação, entre elas a renúncia de receitas –em ano eleitoral–, ao dar anistia de multas e juros de tributos sem fazer estimativa do impacto e medidas de compensação.
O tribunal diz ainda que a não edição dos planos de saneamento básico e de mobilidade urbana e despesas de 2012 empenhadas no ano seguinte distorceram o resultado orçamentário.
Outra questão apontada foi a diminuição de 50% do recebimento da dívida ativa em comparação com o exercício anterior, "indicando política de arrecadação ineficaz."
A prefeitura informou, em nota, que não foi intimida e que só poderá responder quando tiver o conhecimento dos apontamentos na íntegra.
O município ainda pode recorrer da decisão, já que o processo vai agora para o Pleno –uma espécie de segunda instância do TCE. A prefeitura não diz se vai recorrer.
Ainda segundo o relatório, assinado pelo conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli, 40% das despesas de 2012 ocorreram por dispensa de licitação, "sinalizando deficiências no planejamento de compras."
Até o atraso na execução da obra de uma escola –José Rodini Luiz– foi citado.
| Edson Silva/Folhapress | ||
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| Escola José Rodini Luiz, em Ribeirão Preto, que sofreu atrasos nas obras de reforma e ampliação |
O voto de Polizeli diz que "as contas apresentam falhas graves" porque descumprem a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
"O administrador contraiu, nos dois últimos quadrimestres do mandato, volumosa obrigação de despesa que não pode ser cumprida integralmente nele ou ainda que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade em caixa", diz trecho da decisão do relator.
Para o docente do departamento de direito público da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Ribeirão Raul Miguel Freitas, existem "erros graves" nas contas apresentadas pela prefeita Dárcy Vera.
"Denota falta de controle orçamentário e financeiro, e um problema na estrutura de contabilidade. Falta planejamento", afirmou.
CONSEQUÊNCIAS
Ele disse que a prefeita, no futuro, pode ter até seu mandato cassado e se tornar inelegível, sendo enquadrada na Lei da Ficha Limpa.
Pela lei, fica inelegível por oito anos quem é condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso (intencional) de improbidade administrativa que represente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito em decisão de órgão colegiado.
O professor doutor em direito administrativo, também da USP Ribeirão, Thiago Marrara afirmou que o Ministério Público pode processar os responsáveis.
Já o promotor da Cidadania Sebastião Sérgio da Silveira disse que todos os itens listados pelo voto do conselheiro do TCE podem configurar ato de improbidade administrativa.