A 1ª Vara Cível de Sertãozinho (333 km de São Paulo) determinou que a prefeitura deixe de cobrar os novos valores da planta genérica e recolha apenas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A decisão liminar é resultado de uma ação civil proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da cidade.
Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa de R$ 100 mil por dia.
No final de 2013, o prefeito José Alberto Gimenez (PSDB) publicou decreto estabelecendo reajuste no IPTU de 5,58%.
Depois alterou o mesmo decreto, definindo novos padrões de avaliação dos imóveis.
Segundo o advogado Ubirajara Tamarindo, autor da ação, o problema é que houve casos em que o valor a ser pago aumentou até 240%.
Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada da decisão judicial.