O TCE (Tribunal de Contas do Estado) vai julgar a legalidade de três termos de prorrogação de um contrato de coleta de resíduos recicláveis em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) e de outros nove aditivos ao contrato.
O contrato de 2007 foi assinado entre o Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto) e o grupo Leão Leão, com valor de R$ 1,3 milhão e prazo de dois anos, mas foi prorrogado pela prefeitura até 2012.
Em 2009, o TCE julgou o contrato irregular por causa de cláusulas no edital de licitação que restringiram a competição entre as empresas.
Agora, a fiscalização do TCE emitiu parecer afirmando que, devido ao contrato ter sido julgado irregular, assim também deverão ser considerados todos os aditivos.
O Ministério Público de Contas do TCE recebeu a manifestação dos fiscais do tribunal e pediu que a Prefeitura de Ribeirão Preto apresente sua defesa no processo.
Ao menos duas prorrogações do contrato foram feitas depois de o tribunal ter julgado a concorrência irregular.
Os aditivos contratuais que serão julgados foram assinados entre julho de 2009 e novembro de 2012, todos durante a administração da prefeita Dárcy Vera (PSD).
Por meio de nota da CCS (Coordenadoria de Comunicação Social), a prefeitura informou que, para se manifestar sobre o caso, seria necessário pesquisar todos os contratos citados e que não seria possível fazer isso nesta segunda-feira (27).
Já a Leão Leão informou, também por meio de sua assessoria de imprensa, que o TCE nada apontou contra o grupo.