O MPT (Ministério Público do Trabalho) ingressou com uma ação judicial para obrigar a CTA (Companhia Troleibus Araraquara) a encerrar, em 60 dias, os desvios de função de seus empregados.
De acordo com o órgão, a CTA já responde a outras três ações por descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em março de 2010 que estabelecia o fim das irregularidades.
Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, a empresa está transferindo funcionários de cargos sem a realização de concurso público.
Conforme a assessoria do MPT, a companhia afirmou estar respaldada por duas leis municipais.
"Os desvios se intensificaram a partir de 2009 e permaneceram até 2012. Há um caso em que uma cobradora virou telefonista. Depois, foi reenquadrada como auxiliar administrativa, e por fim, se tornou assistente de compras", informou o MPT por meio de nota.
Esses remanejamentos são proibidos pela Constituição.
O Ministério Público do Trabalho pede que a empresa --responsável pelo transporte público em Araraquara (273 km de São Paulo)-- cumpra o acordo e que em dois meses regularize a situação comprovando documentalmente que os empregados não se encontram em desvio de função.
Em novembro, o órgão ajuizou uma ação de execução pedindo a cobrança de multa no valor de R$ 455 mil pelo descumprimento de um TAC firmado devido a irregularidades na jornada de trabalho de motoristas --excesso de horas extras e não concessão de intervalos.
Outros dois processos foram movidos pelo descumprimento do mesmo TAC, cobrando multas de R$ 650 mil e R$ 600 mil.
OUTRO LADO
A CTA informou que não foi notificada da ação, mas que fará a defesa assim que tomar conhecimento dos casos.
"A empresa informa que no ano passado corrigiu os casos de desvio de função", diz nota da assessoria de imprensa.