A AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu parecer favorável à fiscalização de motoristas que trafegam pelas vias da capital paulista acima da velocidade e freiam o veículo apenas próximo de radares.
A medida não vai multar o motorista e nem tirar pontos na carteira de habilitação. O objetivo é o de promover a educação no trânsito.
Esse tipo de fiscalização tem sido implementada desde o dia 1º de novembro pela secretaria de Mobilidade e Transportes, da gestão João Doria (PSDB).
Assim que o novo tipo de fiscalização foi anunciado pela gestão tucana, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) acionou a AGU para verificar a legalidade da medida.
O parecer do órgão da União, expedido no dia 23 de novembro, apoiou a fiscalização, mas esclareceu que ela só deve ser feita em caráter educativo, porque o Código de Trânsito Brasileiro não estipula punição para quem comete excessos na velocidade média.
"Apenas mostrar-se-á viável a imposição de qualquer tipo de penalidade pela velocidade média que o condutor utilizou para percorrer a distância de um ponto a outro de determinada via se o Código de Trânsito Brasileiro for alterado, com a previsão expressa da aludida infração", conforme trecho do parecer.
Segundo a AGU, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) poderá fiscalizar a velocidade média dos motoristas de um ponto a outro de uma via.
Pelo sistema testado pela prefeitura, dois radares delimitam um trecho monitorado: o primeiro grava a placa do veículo, a sua velocidade e a hora do registro; o segundo calcula o tempo necessário para percorrer o trajeto dentro do limite de velocidade da via.
Caso o motorista passe pelo ponto final antes do horário estipulado, ele receberá uma carta de advertência.
Os maiores corredores viários de São Paulo, como as avenidas 23 de Maio, Bandeirantes, Jacu-Pêssego e Marginal Tietê, estão sendo monitorados. No primeiro mês, a fiscalização flagrou 230.773 motoristas cometendo a irregularidade. O montante, no entanto, representa menos de 4% dos veículos que passam diariamente pelas vias que estão no alvo da ação.
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EXPERIMENTO
A iniciativa foi gestada em 2011, quando a CET fez um experimento com dois radares no corredor 23 de Maio.
Somados, eles captaram 170 veículos acima do limite da via. Mas, quando analisado o tempo de deslocamento dos motoristas entre os dois pontos, percebeu-se que 1.441 trafegaram pelo trecho em excesso de velocidade –
o que resultaria num aumento de 747% das multas aplicadas ali durante o período.
O projeto de oficializar essa medição, ainda que sem punição concreta aos infratores, foi anunciado em setembro secretário de transportes da gestão Doria (PSDB), Sergio Avelleda.
No 1º dia do mês de novembro, foi implantado em caráter educativo –segundo a CET, o objetivo das notificações é "conscientizar" os infratores.
Em nota, a empresa informou que a medida é experimental e que a escolha dos locais –trechos entre dois e três quilômetros de extensão, na marginal Tietê e nas avenidas Jacu Pêssego, 23 de Maio e Bandeirantes –se deu pela intensidade do tráfego nas vias e por suas "características geométricas".
Em uma pesquisa realizada pelo Datafolha em julho de 2016, 82% dos motoristas paulistanos afirmaram que desaceleravam ao se aproximar da fiscalização eletrônica. E 29% admitiam usar aplicativos (que alertam sobre a localização dos radares) para tentar driblá-la.
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EXTERIOR
Segundo Sílvio Medici, presidente-executivo da Abeetrans (Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Trânsito), não há entraves tecnológicos para estender a medida para a cidade inteira.
"Os equipamentos instalados em São Paulo têm condição técnica de atender a essa exigência, é uma questão muito simples de ajuste de software", afirma Medici, que cita haver legislações estrangeiras que preveem multa por excesso de velocidade média.
É o caso de Portugal, cujo código de trânsito prevê fiscalização em "percursos controlados", e do Reino Unido, em que vias inteiras são monitoradas eletronicamente.
Na campanha eleitoral de 2016, Doria adotou discurso contrário ao que chamava de "indústria da multa" na gestão Fernando Haddad (PT) –devido à expansão do número de multas e radares.