Manifestantes contrários e favoráveis ao endurecimento das regras antiaborto atrasaram na tarde desta terça-feira (21) o início da sessão de comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o assunto.
Um casal de advogados de Anápolis (GO) favorável ao endurecimento das regras chegou levar a filha de seis meses de idade para o centro da confusão. A mãe batia boca aos berros com a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), em meio a gritos de ordem dos dois lados, enquanto o pai erguia o bebê nos braços.
"Muito mais grave é matar a criança sem direito de defesa", disse o pai, Valeriano Abreu, 37.
Após muito grito de ambos os lados a sessão foi iniciada. Com o início da ordem do dia no plenário da Casa, porém, teve de ser suspensa sem que fossem concluídos os trabalhos.
No último dia 8 a comissão, que tem vários integrantes da bancada religiosa, aprovou proposta de endurecimento das regras de aborto no Brasil. A proposta de emenda à Costituição tratava inicialmente apenas da ampliação da licença maternidade para mães de prematuros pelo tempo que a criança ficar internada.
No relatório votado pelo colegiado, porém, havia sido incluído um artigo que estabelece na Constituição que a vida começa na concepção, restringindo, portanto, o aborto mesmo nos casos hoje considerados legais, já que o texto constitucional se sobrepõe às leis. O texto foi aprovado por 18 votos a 1.
Atualmente, o aborto é legal no Brasil em casos de risco de morte da gestante ou em gestação resultante de estupro. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu além disso que o aborto de anencéfalos não é crime. E, em 2016, a primeira turma do Supremo também decidiu que o aborto até os três meses não é crime. O entendimento motivou a constituição da comissão da PEC pela bancada religiosa, em espécie de retaliação à decisão do Judiciário.
Após a votação do texto-base, ainda é preciso votar os destaques, ou seja, propostas de supressão de pontos da medida. Há destaques que pedem a retirada do artigo que trata do aborto, mas como a maioria da comissão é formada por deputados da chamada "bancada da Bíblia", é pouco provável que sejam aprovados.
Só então a medida fica pronta para ser votada no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou, porém, que não colocará o tema em votação.
Para ser aprovada, a proposta precisaria de 308 votos em duas votações na Câmara, e líderes partidários já afirmaram achar improvável que se chegue a esse número em um assunto polêmico como o aborto. Depois, o texto precisaria ainda voltar para o Senado, onde teria de passar por outras duas votações para, então, seguir à sanção presidencial.
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Entenda a polêmica
Por que o aborto está sendo discutido hoje na Câmara?
No dia 8 de novembro, uma comissão especial aprovou uma primeira versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 181, que amplia a licença-maternidade para mães de prematuros. No texto, porém, foi incluído um artigo que estabelece constitucionalmente que a vida começa na concepção. Isso poderia barrar o aborto no Brasil mesmo em casos hoje legais. O texto foi aprovado por 18 votos a 1.
Quem incluiu o artigo?
A mudança é patrocinada pela bancada evangélica. A comissão especial, dominada por parlamentares religiosos de diversos partidos, foi constituída como uma espécie de retaliação à decisão da primeira turma do STF, que decidiu em 2016 que aborto até os três meses de gestação não é crime. A comissão é presidida por Evandro Gussi (PV-SP) e tem como relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ambos membros da Frente Parlamentar Evangélica.
O que diz a lei hoje?
O aborto é legal no Brasil em casos de estupro e risco de morte para a mãe. O STF também já decidiu que o aborto de fetos anencéfalos não é crime.
É possível mudar a legislação? Como?
Ao incluir que a vida começa na concepção no texto constitucional, a PEC pode inviabilizar o aborto mesmo nos casos legais, porque a Constituição se sobrepõe às demais leis.
Há chances políticas para essa mudança?
É pouco provável que a proposta seja sequer votada no plenário da Câmara, já que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que não irá pautá-la. Mesmo que fosse para votação, precisaria ser aprovada em dois turnos com 308 votos –o que líderes partidários já disseram achar difícil– e ainda teria que ser votada outras duas vezes no Senado. Como é uma PEC, não seria necessária sanção presidencial.