O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar (provisória) para suspender a resolução do Tribunal de Justiça Militar de SP que permitia que policiais militares pudessem mexer na cena de crimes praticados por PMs contra civis. A decisão fica suspensa até o julgamento do mandado de segurança.
No texto do despacho, o relator do processo, Silveira Paulilo, escreve que "compete à Polícia Civil, dirigidas por delegados de polícia de carreira, a investigação dos crimes dolosos contra a vida, praticados por policiais militares contra civis, em época de paz, dado que são de competência do Tribunal do Júri". O pedido partiu da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo).
| Rodrigo Capote/Folhapress | ||
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| Policiais militares cercam local onde carroceiro foi baleado na região de Pinheiros, zona oeste de SP |
Outra entidade de classe policial também já tinha se manifestado contra a resolução do tribunal militar. "Por lei só quem pode apreender objetos de crime é o delegado de polícia. A resolução é temerosa para a sociedade", disse a presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de SP), Raquel Kobashi Gallinati, após a publicação da resolução.
O Ministério Público também já tinha dito que iria recorrer da decisão.
Em julho, um carroceiro foi morto com dois tiros por um policial militar em Pinheiros. Além da violência policial, o caso chamou atenção porque os policiais alteraram a cena do crime, removendo o corpo no porta-malas do carro da PM –a cena deve ser preservada até a chegada da perícia.