Uma resolução do Tribunal de Justiça Militar de SP determina que policiais militares podem mexer na cena de crimes praticados por PMs contra civis.
O texto foi publicado dia 18, levantando crítica de especialistas e entidades de segurança pública.
De acordo com o texto, o policial que atender a ocorrência deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação dos crimes militares, como armas, cápsulas, documentos, e "deverá solicitar às repartições técnicas (perícia) e civis as pesquisas e exames para a apuração militar".
Segundo a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de SP, Raquel Kobashi Gallinati, a resolução quer deslocar o que é de competência da Polícia Civil. "Por lei só quem pode apreender objetos de crime é o delegado de polícia após perícia. A resolução é temerosa para a sociedade".
Para o advogado e diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martin de Almeida Sampaio, diz que a decisão é inconstitucional. "Um desastre, uma licença para matar. Alguns policiais vão se sentir livres para fazer o que quiserem porque poderão alterar com o consentimento do Tribunal a cena do crime", diz.
A Secretaria da Segurança Pública analisa a resolução. O Tribunal de Justiça Militar não se pronunciou.