O Ministério Público deu entrada em ação civil pública, nesta sexta-feira (2), pedindo à Justiça que a gestão João Doria (PSDB) seja proibida de remover pessoas que moram no perímetro original cracolândia, no centro de São Paulo. O órgão também quer barrar plano urbanístico do prefeito para a área.
A região foi cenário de ação policial no dia 21 e os viciados se dispersaram, criando uma nova cracolândia na praça Princesa Isabel, a 400 metros da primeira.
Proposta pela Promotoria da Habitação e Urbanismo, a ação afirma que o prefeito Doria descumpre o Plano Diretor (lei que define regras para construção na cidade) ao impor um projeto urbanístico para a região sem participação popular.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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Além de vetar as remoções, os promotores solicitaram à Justiça que seja vetado o início de qualquer projeto urbanístico sem discussão e que a prefeitura use pagamento de auxílio-aluguel como recurso para retirar os moradores da área. A ação pede também a condenação da prefeitura a indenizar as pessoas removidas irregularmente da área.
Atualmente, já há uma liminar que veta a demolição dos imóveis sem encaminhamento para moradia.
Doria tem um projeto urbanístico para a cracolândia, com equipamentos públicos e habitação social. Para isso, nas últimas semanas, o prefeito removeu moradores dos quarteirões das ruas Helvétia e Dino Bueno.
Ao tentar demolir um imóvel com pessoas dentro, a administração ainda deixou três feridos. Conforme a Folha mostrou, vários moradores ficaram desabrigados e perderam seus bens.
A prefeitura prometeu auxílio-aluguel para parte dessas pessoas. A Promotoria argumenta, no entanto, que a administração municipal não tem dinheiro para isso.
"A falta de recursos orçamentários neste exercício de 2017 levou, inclusive, o Município de São Paulo a divulgar nota pública dizendo que não teria mais condições de continuar arcando com novos pagamentos de auxílio-aluguel", afirma o Ministério Público.
Segundo o pedido do órgão, a prefeitura está utilizando o benefício para acelerar o início das obras na região. "Essa forma heterodoxa de fazer gestão pública está privilegiando indevidamente pessoas que não necessitam de auxílio em detrimento de dezenas de milhares que verdadeiramente estão aguardando a mesma solução, que nunca chega".
Os promotores afirmam que a área em questão é uma Zeis (Zona Especial de Interesse Social), formada por cortiços. Pelo plano diretor, as ações nesses locais devem ser discutidas por um conselho gestor, formado por moradores, sociedade civil e governo. Qualquer habitação construída no local, diz a lei, deve ser destinada prioritariamente aos moradores dessas áreas.
Outra crítica feita na ação é que a gestão não leva em consideração a situação de imóveis tombados na área.
Questionada, a prefeitura afirmou não ter sido notificada sobre o procedimento da Promotoria.
"[A gestão] reafirma que todas as ações do programa Redenção têm amparo técnico e legal e visam o atendimento de saúde e social aos dependentes químicos que antes tinham seus direitos ameaçados e violados pelos traficantes que atuavam na Cracolândia. E informa que qualquer operação urbanística a ser realizada no local seguirá a legislação vigente, respeitando os direitos dos moradores", diz nota.
