O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Câmara Municipal para tentar revogar uma decisão liminar que barrou o aumento de 26,3% dos salários dos vereadores, aprovado por eles em dezembro.
A decisão é de 9 de março, mas só foi publicada no "Diário Oficial" na terça-feira (21).
A Câmara Municipal informou, por meio de sua assessoria, que a Procuradoria da Casa vai aguardar a decisão do mérito –ou seja, não vai recorrer da decisão liminar aos tribunais superiores. Não há prazo para a análise do mérito pelo Tribunal de Justiça.
Na última sessão da Câmara de 2016, em 20 de dezembro, vereadores paulistanos aprovaram o reajuste em seus salários, que passariam de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68 no início deste ano.
A liminar que impediu o aumento havia sido concedida em janeiro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).
A Câmara Municipal recorreu argumentando que a "situação [é] afeta à discricionariedade legislativa, tratando-se, em verdade, de percentual insuficiente mesmo para reposição inflacionária do período compreendido entre 2013 e 2016".
Os desembargadores do Órgão Especial negaram o recurso. O relator, Borelli Thomaz, reiterou que o aumento foi "incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levado a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas".