O superintendente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Ricardo Catanant, afirmou que a agência vai monitorar se as empresas estão repassando os ganhos que vão ter com as alterações das regras de direito de passageiros, que liberou as companhias aéreas de cobrar pelas bagagens despachadas nos aviões.
Pelas novas regras, que entrarão em vigor a partir de 14 de março, as empresas vão ser obrigadas a levar apenas malas de mão de até 10 quilos (hoje são cinco quilos). As malas despachadas poderão ou não ser cobradas e as empresas terão que informar de maneira clara quais são as regras ao consumidor.
Catanant afirmou que o país tem um sistema de monitoramento da concorrência e que a agência monitorará o comportamento das companhias e, percebendo abuso, ele será denunciado. Mas, segundo ele, as empresas no Brasil tem praticado concorrência "efetiva e ferrenha" por preços.
Rogério Coimbra, secretário de política regulatória do Ministério dos Transportes, afirmou que conduta cartelizada é crime e que o governo ficará atento. Ele lembrou que o país tinha duas empresas e que hoje são quatro que fazem disputas pelo mercado de passageiro com guerras tarifárias.
A aposta da agência é que a flexibilização das regras poderá reduzir preços de tarifas, o que deixou de ocorrer desde 2015 com a crise no setor. Até então, o preço efetivo pago pelos passageiros havia caído mais de 50% em relação ao que se pagava antes do início da liberdade tarifária, segundo dados da Anac.
Segundo o superintendente, as novas regras tiram o Brasil de um grupo de apenas cinco países que obrigam as empresas a oferecerem franquia de bagagem, México, Venezuela, China e Rússia. Para ele, é um erro considerar que a bagagem era gratuita, já que o custo de transportá-la era pago por todos os 118 milhões de passageiros, apesar de 41 milhões (35%) viajarem sem bagagem despachada.
"Acreditamos que as medidas tragam melhores preços aos passageiros. No resto do mundo, isso foi demonstrado e se comprova", disse Catanant lembrando que quando a liberdade tarifária ocorreu também havia dúvidas se os preços diminuiriam.
Rogério Coimbra lembrou ainda que, mesmo não sendo obrigatório, há empresas que oferecem alimentação a bordo e programa de milhas, por exemplo, o que mostra que elas podem até mesmo manter o despacho de bagagem sem cobrança.
A audiência pública sobre o tema durou quase nove meses. Nesse período, a agência decidiu fazer três mudanças na proposta de março: não alterar as regras de assistência a passageiros (a proposta era que, quando a empresa não fosse culpada pelos atrasos, a assistência só começaria após 24 horas); fazer a alteração das regras de bagagem sem tempo de transição (a proposta era fazer uma transição de dois anos); e não permitir a troca do nome no bilhete (a proposta era permitir).
Essas medidas eram as que geravam mais resistência de empresas aéreas e entidades de defesa do consumidor.
MEDIDAS
O secretário afirmou que há outras medidas em estudo pelo governo que poderão incentivar ainda mais a concorrência e com isso garantir que os ganhos sejam repassados aos passageiros e, principalmente, atrair novas empresas para o Brasil, entre elas as chamadas Low Cost (de Baixo Custo). Uma das medias é a que acaba com a restrição de capital estrangeiro nas empresas nacionais, vetada pelo Congresso este ano.
O superintendente da Anac afirmou que vê como normais as ameaças de entidades de entrarem na justiça para mudar a medida. Segundo ele, as alterações foram explicadas em mais de 40 sessões públicas.
Coimbra disse que as vê como boas as críticas porque mostra que o tema da aviação civil hoje é importante para toda a sociedade e não afeta apenas a uma elite que eram os que voavam até a década de 1990.
"O tamanho da relevância do tema e repercussão que teve são pelo o fato de que medidas dessa natureza afetam a vida das pessoas e não só das elites", disse Coimbra.