O TCM (Tribunal de Contas do Município) afirmou nesta quinta-feira (13) que recorreu para impedir que a gestão Fernando Haddad (PT) siga adiante com a PPP (parceria público-privada) da iluminação, orçada em R$ 7,2 bilhões.
O processo estava travado por um parecer do TCM, após pedido de um dos consórcios concorrentes. No último dia 2, data da eleição municipal, a Justiça decidiu que o TCM não tinha autoridade para impedir a licitação.
"A referida decisão judicial não atende aos parâmetros constitucionais e legais que regem as funções dos Tribunais de Contas brasileiros, desconhecendo a fiscalização preventiva e/ou concomitante amplamente exercida por esses órgãos com eficiência inegavelmente superior ao controle posterior, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal", afirmou o TCM, por meio de nota.
A nota afirma ainda que ingressou com recursos cabíveis, "visando à imediata suspensão dessa decisão que amesquinha o sistema de controle externo já consagrado no nosso aparato constitucional e legal".
O TCM afirma que a sentença não obriga o prosseguimento do processo e que Haddad já havia afirmado em pronunciamento público que o processo seria tocado pelo próximo prefeito.
Em seus últimos meses à frente da Prefeitura de São Paulo, Haddad corre para assinar o acordo antes de deixar a cadeira de prefeito.
A PPP prevê expandir e manter a iluminação da cidade pelos próximos 20 anos. Cercado questionamentos entre as empresas que concorrem, o processo acabou ficando travado e ainda é envolvido por polêmica.
Uma das bandeiras do petista, o assunto chegou a virar tema de debate entre os candidatos à Prefeitura, na eleição em que João Doria (PSDB) saiu vencedor no primeiro turno. Haddad foi cobrado por não ter entregue a PPP.
Na terça (11), a gestão petista anunciou que abrirá na próxima terça-feira (18) os envelopes com as propostas dos dois únicos consórcios que permanecem na licitação: o Walks e FM Rodrigues/CLD.
"Se não tiver nenhum óbice, novas paralisações, tempo há [para terminar a PPP neste mandato]. Temos dois meses e meio. Seria bacana a gente entregar para a cidade uma coisa que vai modernizar a iluminação", afirmou o secretário municipal de Serviços, Simão Pedro.
DISPUTA
A FM foi a responsável por acionar o TCM, afirmando que as garantias de cumprimento do contrato dadas pela adversária não eram válidas. Após a decisão judicial que tirou o assunto da mão dos conselheiros do tribunal, a empresa apelou, sem resultado até o momento.
O Walks sustenta que tem como cumprir o contrato e que as empresas que fazem parte do consórcio têm expertise de mais de 50 anos na área. Em ambos os grupos, há empresas que enfrentam problemas financeiros ou judiciais. O Walks tem como integrantes a W Torre e a Alumini, ambas citadas na Lava Jato. A Alumini está em recuperação judicial.
O consórcio do qual a FM Rodrigues faz parte também comporta a empresa Consladel, que no ano passado foi condenada no Cade por prática de cartel em licitação para contratação de serviços de sinalização e fiscalização de trânsito no município de Jaú, em São Paulo.
CONTRATO ATUAL
Apesar de brigarem pela PPP, a FM e a Alumini há mais de dez anos dividem o contrato da iluminação pública na cidade. As empresas, no entanto, racharam no contrato, após queixas da FM em relação à atuação da Alumini. Por isso, a FM ficou com 60% do serviço e a Alumini com 40%.
O contrato assinado no primeiro semestre deste ano exigiu que cada uma das empresas oferecesse à Prefeitura uma apólice de seguro ou um depósito caução como garantia de que conseguiriam dar conta da prestação do serviço na cidade.
Sem garantias do contrato pela Alumini, em dificuldades financeiras, a prefeitura havia retido R$ 9,6 milhões da empresa. Na semana passada, após as eleições, a prefeitura a liberou de pagar o caução.
A prefeitura e a Alumini afirmam que a liberação ocorreu porque a empresa apresentou as garantias exigidas, mas ambas não deram detalhes de quais são elas.