O governo Geraldo Alckmin (PSDB) cumpriu decisão judicial e entregou à Folha registros policiais usados como base dos balanços mensais das estatísticas criminais do Estado de São Paulo.
Decisão da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, havia rejeitado pedido da Secretaria da Segurança Pública para suspender os efeitos de uma liminar concedida anteriormente ao jornal. A desembargadora, então, deu prazo de cinco dias para a entregar dos dados, o que ocorreu na noite desta segunda-feira (10).
Também nesta segunda, após derrota para a Folha na Justiça, o governo paulista lançou um portal na internet com dados sobre registros policiais. Especialistas em segurança pública elogiaram a iniciativa, mas apontaram entraves do sistema que prejudicam o trabalho de pesquisa –o governo promete ampliar o banco de dados e aperfeiçoar o portal.
| Zanone Fraissat-9.mai.2016/Folhapress | ||
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| Alckmin e secretário Alexandre de Moraes participam de lançamento de portal de transparência |
Para a advogada Taís Gasparian, que representou a Folha nas ações judiciais pela abertura dos dados, o lançamento desse portal tem relação com a "insistência" do jornal na busca dessas informações.
"Os dados da Secretaria da Segurança Pública somente foram abertos em razão da insistência da Folha. Essa é a função primordial do jornalismo: investigar e cobrar das autoridades a informação a ser divulgada. É necessário ressaltar os resultados da atividade dos jornalistas nesse momento da história do país em que eles e a imprensa têm sido tão criticados, inclusive com agressões físicas", afirmou.
Já para a secretaria a implementação do portal atende a uma determinação do governador feita em 2015 e que não tem relação com a decisão da Justiça que mandou o governo entregar os registros policiais ao jornal.
ANÁLISE DOS DADOS
Ao atender o pedido da Folha, a Justiça determinou a entrega de dois volumes de dados –nome das vítimas, documentos de identidade e número dos boletins de ocorrência relativos a assassinatos ocorridos no quarto trimestre de 2014 e terceiro trimestre de 2015, e a lista dos "registros de entradas de corpos nas unidades de IML no município de São Paulo", de janeiro a dezembro de 2006 e novembro de 2014 a outubro de 2015.
Os dados entregues pela secretaria agora serão analisados pelo jornal. A liminar foi dada no início de abril pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública. Nela, ele determinava ao governo Alckmin a entrega dos dados em até cinco dias.
| Joel Silva - 14.ago.2015/Folhapress | ||
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| O secretário da Segurança Pública paulista, Alexandre de Moraes |
Em um primeiro momento, o governo descumpriu a decisão judicial, enquanto recorria ao TJ, o que motivou o juiz Muñoz, ainda no mês passado, a intimar o secretário Alexandre de Moraes, cotado para assumir um cargo de primeiro escalão em um eventual governo de Michel Temer (PMDB). Ao intimá-lo, o juiz deu prazo improrrogável de 24 horas para o fornecimento das informações.
Ao embasar sua decisão para o fornecimento dos dados, Muñoz citou a Constituição e o papel fiscalizador da imprensa livre. "A Constituição atribuiu à imprensa, que deve ser livre, a função imprescindível de colaborar na fiscalização do Poder Público, informando a sociedade para que possa exercer os mecanismos de pressão e correção política necessários à democracia."
"A informação jornalística só tem utilidade se tiver atualidade (do contrário, consistiria em informação histórica), de sorte que, perdendo sua atualidade e interesse pela questão, sairia ferido o direito à informação", afirmou o juiz em sua decisão.
A secretaria, então, pediu o efeito suspensivo, o que foi negado pela desembargadora Teresa Ramos Marques. A magistrada, porém, permitiu que a secretaria não repassasse ao jornal a íntegra dos boletins de ocorrência, "por implicar potencial risco a terceiros".
A ideia é que a abertura desses dados permita uma checagem dos balanços criminais do governo. Em março passado, segundo a gestão Alckmin, o Estado atingiu a marca de 8,73 homicídios para cada 100 mil habitantes.