O Tribunal de Justiça negou nesta sexta-feira (29) recurso do governo Geraldo Alckmin (PSDB) e deu prazo de cinco dias para a Secretaria da Segurança Pública fornecer à Folha registros policiais usados como base dos balanços mensais das estatísticas criminais do Estado de São Paulo.
Decisão da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ paulista, rejeitou pedido da secretaria para suspender os efeitos de liminar concedida anteriormente à Folha.
A liminar foi dada no início do mês pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública. Nela, ele determina ao governo Alckmin a entrega dos dados em até cinco dias.
| Joel Silva - 14.ago.2015/Folhapress | ||
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| O secretário da Segurança Pública paulista, Alexandre de Moraes |
O governo descumpriu a decisão judicial, enquanto recorria ao TJ, o que motivou o juiz Muñoz, na quinta (28), a intimar o secretário Alexandre de Moraes, convidado para assumir a AGU (Advocacia-Geral da União) em um eventual governo de Michel Temer (PMDB). Nessa decisão, o juiz deu prazo improrrogável de 24 horas para o fornecimento das informações.
A secretaria pediu então o efeito suspensivo. Na decisão desta sexta, a desembargadora deu novo prazo de cinco dias para que a secretaria forneça os dados –nome das vítimas, documentos de identidade e número dos boletins de ocorrência relativos a assassinatos ocorridos no quarto trimestre de 2014 e terceiro trimestre de 2015, e a lista dos "registros de entradas de corpos nas unidades de IML no município de São Paulo", de janeiro a dezembro de 2006 e novembro de 2014 a outubro de 2015.
A magistrada, no entanto, permitiu que a secretaria não repasse ao jornal a íntegra dos boletins de ocorrência, "por implicar potencial risco a terceiros".
A Folha procurou a Secretaria da Segurança Pública, que, em nota, disse que, "diversamente do que foi noticiado, o Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Secretaria da Segurança Pública, entendendo que o fornecimento da íntegra dos boletins de ocorrência solicitados (homicídios) poderia implicar em potencial risco a terceiros".
A informação apontada pela secretaria, no entanto, consta no texto.
A nota prossegue: "Conforme várias vezes afirmado pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, todos os boletins de ocorrência são públicos. Porém, há necessidade de preservação dos nomes, endereços e telefones das testemunhas para preservação de sua própria segurança".
A abertura desses dados permitirá uma checagem dos balanços criminais do governo. Em março passado, segundo a gestão Alckmin, o Estado atingiu a marca de 8,73 homicídios para cada 100 mil habitantes.
IMPRENSA LIVRE
As estatísticas mensais do governo de SP não possuem auditoria externa. Os números são baseados em registros policiais mantidos sob sigilo pela administração Alckmin e pelo secretário Moraes.
Para checar os dados, a Folha solicitou à Justiça o acesso a esses registros policiais de homicídios, os chamados boletins de ocorrência.
Segundo especialistas em segurança pública, a tendência de queda dos homicídios parece clara, mas, pela falta de transparência da gestão, não é possível saber seu tamanho exato.
Ao embasar sua decisão para o fornecimento dos dados, Muñoz cita a Constituição e o papel fiscalizador da imprensa livre. "A Constituição atribuiu à imprensa, que deve ser livre, a função imprescindível de colaborar na fiscalização do Poder Público, informando a sociedade para que possa exercer os mecanismos de pressão e correção política necessários à democracia."
Ele completa: "A informação jornalística só tem utilidade se tiver atualidade (do contrário, consistiria em informação histórica), de sorte que, perdendo sua atualidade e interesse pela questão, sairia ferido o direito à informação".