Convidado para assumir a AGU (Advocacia-Geral da União) em um eventual governo de Michel Temer, o secretário paulista Alexandre de Moraes (Segurança Pública) tem descumprido ordem judicial para entregar à Folha os registros policiais usados como base dos balanços mensais das estatísticas criminais do Estado de São Paulo.
A decisão foi dada no início do mês pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública. Nela, ele determina ao governo Geraldo Alckmin (PSDB) a entrega dos dados em até cinco dias.
| Luiz Carlos Murauskas/Folhapress | ||
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| O secretário de Segurança de SP, Alexandre de Moraes, durante operação na sede da Gaviões da Fiel |
Na decisão liminar, recebida pela Secretaria da Segurança Pública em 8 de abril, o juiz afirma que, se o prazo não fosse cumprido, o governo paulista poderia ser enquadrado em ato de improbidade administrativa e eventual crime de desobediência.
O governo do Estado recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça ainda não apreciou o recurso. A decisão do juiz Muñoz continua válida.
Diante desse descumprimento, na tarde desta quinta (28) o juiz intimou o secretário de Alckmin a entregar os dados à Folha em um prazo "improrrogável" de 24 horas. Nessa decisão, o juiz ainda afirma que não há "justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial".
Procurada, a secretaria afirma que não há descumprimento de ordem judicial. A pasta é obrigada a fornecer a íntegra dos boletins de ocorrência, referentes aos assassinatos ocorridos no quarto trimestre de 2014 e terceiro trimestre de 2015, e a lista dos "registros de entradas de corpos nas unidades de IML no município de São Paulo", de janeiro a dezembro de 2006 e novembro de 2014 a outubro de 2015.
A abertura desses dados permitirá uma checagem dos balanços criminais do governo. Em março passado, segundo a gestão Alckmin, o Estado atingiu a marca de 8,73 homicídios para cada 100 mil habitantes.
IMPRENSA LIVRE
As estatísticas mensais do governo de SP não possuem auditoria externa. Os números são baseados em registros policiais mantidos sob sigilo pela administração Alckmin e pelo secretário Moraes.
Para checar os dados, a Folha solicitou à Justiça o acesso a esses registros policiais de homicídios, os chamados boletins de ocorrência.
Segundo especialistas em segurança pública, a tendência de queda dos homicídios parece clara, mas, pela falta de transparência da gestão, não é possível saber seu tamanho exato.
Ao embasar sua decisão para o fornecimento dos dados, Muñoz cita a Constituição e o papel fiscalizador da imprensa livre. "A Constituição atribuiu à imprensa, que deve ser livre, a função imprescindível de colaborar na fiscalização do Poder Público, informando a sociedade para que possa exercer os mecanismos de pressão e correção política necessários à democracia."
Ele completa: "A informação jornalística só tem utilidade se tiver atualidade (do contrário, consistiria em informação histórica), de sorte que, perdendo sua atualidade e interesse pela questão, sairia ferido o direito à informação".