Uma resolução do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que fixava o número ideal de policiais civis em cada delegacia do Estado e que vinha sendo usada como base para ações na Justiça que pedem a reposição de servidores em cada unidade foi revogada pela própria gestão tucana.
A resolução 105/2013, da Secretaria da Segurança Pública, era a base para as ações do Ministério Público. Em duas delas, conforme revelou a Folha nesta quarta (13), a Justiça obrigou o governo a contratar policiais em Leme e Jacareí. Outros municípios, como São José do Rio Preto, já têm pedidos semelhantes e aguardam decisão de um juiz.
Assinada pelo secretário Alexandre de Moraes, a revogação da resolução foi publicada no "Diário Oficial" do Estado desta quarta. Procurado, o governo Alckmin não explicou por que revogou sua própria norma.
| Joel Silva - 14.ago.2015/Folhapress | ||
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| O secretário de Segurança Pública do Estado, Alexandre de Moraes |
Nas decisões de Leme e Jacareí, os juízes afirmam que o Estado descumpre a resolução 105/2013, que agora não existe mais, além de não garantir aos cidadãos o direito constitucional da segurança.
Juízes e promotores apontam ainda nas decisões que, sem investigação e prisão dos criminosos, há consequente aumento da violência local.
A revogação sofreu críticas de um dos promotores das ações, de especialista e do sindicato da categoria.
Segundo a entidade representante dos policiais civis de São Paulo, o Estado deveria ter 8.000 servidores a mais, sendo 5.000 apenas investigadores e escrivães.
'IMPROBIDADE EXTREMA'
Para o promotor Fernando Alvarez Belaz, de Jacareí, a revogação da resolução pode ser considerada um "ato de improbidade extremo" por parte do governo.
Ele afirmou que vai pedir à Justiça que obrigue o governo a apresentar todo o ato administrativo que resultou na revogação da norma.
"Vamos apurar se a revogação atendeu necessidades administrativas ou se foi apenas uma medida imoral, para alegar que a ação perdeu objeto", disse Belaz.
| Alex Falcão/Futura Press/Folhapress | ||
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| O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) |
Na cidade do Vale do Paraíba, a Justiça determinou que o Estado reserve 12 investigadores e 13 escrivães do concurso público atual para as delegacias locais.
A decisão também diz que os policiais civis estão impedidos de atuar em operação no litoral, sob multa de R$ 10 mil por dia –valor referente a cada policial destacado.
Segundo a Justiça, o deficit de policiais em Jacareí, que tem 226,5 mil habitantes, é de 77 servidores. No caso de Leme, a decisão diz que o Estado tem 30 dias para garantir os 49 policiais previstos na resolução. Hoje, o número é de 31 servidores.
O analista criminal Guaracy Mingardi, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse acreditar que o Estado de São Paulo age de "má-fé" no caso. "Não há como fugir disso. O Estado cria uma resolução e, quando ela passa a ser um problema, o mesmo Estado decide revogá-la, sem alternativas", disse.
Ele apontou que o deficit na Polícia Civil é agravado pelo papel atual da corporação, "que faz trabalho de cartório em vez de investigar crimes". Em São José do Rio Preto, a Promotoria pede 76 policiais na cidade, de acordo com o que previa a resolução.
OUTRO LADO
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) não explicou os motivos que levaram à revogação da resolução 105/2013, que fixa o número de policiais em cada delegacia do Estado.
Em nota enviada à reportagem nesta quarta (13), a assessoria da Secretaria da Segurança Pública apenas se referiu às decisões da Justiça. Informou, por exemplo, que o Estado vai recorrer nos casos de Jacareí e Leme.
Segundo a nota, o recurso é necessário "uma vez que a gestão administrativa e orçamentária para contratações dos servidores do Executivo deve ser realizada por seus órgãos, dentro das limitações de responsabilidade fiscal."
De acordo com a assessoria, o Ministério Público tem 12,25% de cargos vagos de seus membros e 15,5% de cargos vagos em relação aos seus servidores, pois respeita as mesmas regras de contratação do Poder Executivo. A assessoria informou ainda que a secretaria investe no reforço do efetivo da Polícia Civil e que, desde 2011, foram contratados 2.960 policiais civis para todo o Estado, sendo 921 empossados neste ano.