O projeto que permitirá a servidores do TCM (Tribunal de Contas do Município) ganhar salários maiores do que o do prefeito Fernando Haddad (PT) –R$ 24,1 mil– inclui 128 aposentados.
Se for aprovado em segunda votação na Câmara de São Paulo, esses servidores fora de atividade poderão receber até R$ 30 mil -subsídio de um conselheiro do tribunal.
Entre os 648 funcionários do TCM da ativa, 197 serão beneficiados com salários mais altos que o prefeito. Entre aposentados e em atividade, serão 325 supersalários.
O aumento no teto salarial vai gerar gasto adicional de ao menos R$ 14 milhões ao ano. O valor não inclui os pagamentos aos aposentados, dinheiro que sairá do caixa do Iprem (instituto de previdência municipal).
O órgão tem atribuição de fiscalizar finanças do município e evitar desperdício. Por exemplo, pode aplicar multas, determinar ressarcimento ao erário e até dar margem para tornar inelegíveis prefeitos que tiverem as contas reprovadas.
| Rivaldo Gomes/Folhapress | ||
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| Fachada do Tribunal de Contas do Município |
PROJETO
O projeto foi elaborado pelo presidente do TCM, Roberto Braguim, e entregue à Câmara na metade do ano passado, conforme informou a Folha em julho de 2015.
O presidente afirma que a mudança é uma "adequação ao critério hierárquico estabelecido na Constituição Federal".
Para Braguim, o teto dos servidores do órgão deve ser o mesmo de um conselheiro do TCM –90% do subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que equivale a R$ 33,7 mil atualmente, mas pode ir a R$ 39 mil caso um reajuste proposto pelo STF no ano passado seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Na Câmara, o projeto já teve o aval dos parlamentares em primeira discussão na semana passada.
A base aliada de Haddad pretendia aprovar o texto nesta quarta-feira (30). Mas a votação ficou para quinta (31).
Nas últimas semanas, os vereadores da base começaram a negociar a aprovação do projeto, após diálogos com parte dos conselheiros do tribunal.
Recentemente, o tribunal deu parecer favorável à aprovação da PPP (Parceria Público Privada) da Iluminação, uma das principais metas da gestão Fernando Haddad (PT).
No decorrer da gestão, o TCM barrou a licitação do transporte público e fez uma série de questionamentos aos custos das ciclovias.
Assim que aprovado, ele deve ser enviado ao prefeito. No entanto, Haddad deve devolver o texto sem sancioná-lo nem vetá-lo. Sendo assim, a Câmara promulga a lei e ela passa a valer.
Durante a sessão desta terça-feira (29), o líder do governo, Arselino Tatto (PT) negociou com os colegas para que o texto fosse aprovado. No entanto, não houve consenso.
Um dos vereadores contrários à votação é José Police Neto (PSD). Foi Neto quem instituiu o mesmo teto salarial na Câmara quando era presidente da Casa, durante a gestão Gilberto Kassab (PSD).
No entanto, mesmo no Legislativo, vários servidores ganham acima do teto após conseguirem a manutenção de salários de até R$ 60 mil por meio de decisões judiciais.
CONSTITUIÇÃO
O argumento do TCM é que uma emenda constitucional de 2003 fixa o teto para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, sem especificar os tribunais de contas e o Ministério Público.
Para Braguim, adequar o TCM às mesmas regras dos três poderes comprometeria a autonomia constitucional do tribunal.
No entanto, a oposição usa como contra-argumento uma decisão de Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF, que há três anos considerou os salários acima do teto inconstitucionais.
Como parte de sua justificativa no projeto, Braguim diz que a equiparação aos salários ao teto dos conselheiros já é uma realidade em 21 tribunais de contas do país e no Ministério Público.
Atualmente, o teto dos funcionários é o salário do prefeito, conforme ato do próprio TCM, de 2012. O limite foi estabelecido na ocasião enquanto não houvesse "interpretação consensual" sobre o tema.