A base aliada do prefeito Fernando Haddad (PT) na Câmara de São Paulo quer votar nesta semana, em definitivo, projeto que permitirá a servidores do órgão ganhar salários maiores do que o do prefeito Fernando Haddad (PT) –R$ 24,1 mil.
Com a aprovação, em segunda votação, pelo menos 180 dos 648 funcionários do órgão poderão receber até R$ 30 mil, subsídio de um conselheiro do tribunal. O projeto já teve o aval dos parlamentares em primeira discussão na semana passada. O aumento no teto salarial vai gerar gasto adicional de cerca de R$ 13 milhões ao ano. O orçamento do tribunal em 2015 é de R$ 268,9 milhões.
| Rivaldo Gomes/Folhapress | ||
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| Fachada do Tribunal de Contas do Município |
O TCM tem como atribuição fiscalizar as finanças do município e evitar desperdício. Pode, por exemplo, aplicar multas, determinar ressarcimento ao erário e até dar margem para tornar inelegíveis prefeitos que tiverem as contas reprovadas.
A proposta do reajuste foi elaborada pelo presidente do TCM, Roberto Braguim e entregue à Câmara na metade do ano passado. De lá para cá, não houve acordo para a votação.
Porém, nas últimas semanas, a base aliada de Haddad começou a negociar a aprovação do projeto, após diálogos com parte dos conselheiros do tribunal.
Recentemente, o tribunal deu parecer favorável à aprovação da PPP (Parceria Público Privada) da Iluminação, uma das principais metas da gestão Fernando Haddad (PT). O tribunal, porém, durante a gestão, barrou a licitação do transporte público e fez uma série de questionamentos aos custos das ciclovias.
Durante a sessão desta terça-feira (29), o líder do governo, Arselino Tatto (PT), negociou com os colegas para que o texto fosse aprovado. No entanto, não houve consenso. Um dos vereadores contrários à votação é José Police Neto (PSD), que compõe a base. Braguim sempre defendeu que a mudança é uma "adequação ao critério hierárquico estabelecido na Constituição Federal".
Para o presidente, o teto dos servidores do órgão deve ser o mesmo de um conselheiro do TCM –90% do subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal, que desde janeiro equivale a R$ 33,7 mil.
O argumento do órgão é que uma emenda constitucional de 2003 fixa o teto para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, sem especificar os tribunais de contas e o Ministério Público.
Para Braguim, adequar o TCM às mesmas regras dos três poderes comprometeria a autonomia constitucional do tribunal. Como parte de sua justificativa no projeto, o presidente diz que a equiparação aos salários ao teto dos conselheiros já é uma realidade em 21 tribunais de contas do país e no Ministério Público.
Atualmente, o teto dos funcionários é o salário do prefeito, conforme ato do próprio TCM, de 2012. O limite foi estabelecido na ocasião enquanto não houvesse "interpretação consensual" sobre o tema.
PACOTE
Nesta terça, os vereadores aprovaram um pacote de projetos que beneficiam servidores municipais (professores, engenheiros e agentes vistores).
Em segunda votação, foi aprovada reformulação do quadro de engenheiros na cidade. O texto que vinha sendo discutido na Câmara beneficia especialmente os engenheiros em início de carreira, cujo salário inicial deve subir de aproximadamente R$ 2 mil para R$ 6 mil.
Em primeira votação, foram aprovados o abono de 7,5% para professores do município e a melhoria na mudança na carreira dos agentes vistores.