Começa a operar nesta sexta-feira (4) a primeira câmara de mediação e conciliação credenciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os pedidos de mediação que terminarem em conciliação nessa câmara poderão ser homologados no Tribunal de Justiça, o que confere status jurídico ao resultado da mediação.
Com isso, se uma das partes não cumprir o acordo, poderá sofrer sanções judiciais. Segundo o advogado Ricardo Freitas, um dos diretores da câmara, chamada de Juspro, as audiências de conciliação serão tanto presenciais quanto, fundamentalmente, on-line. A ideia da câmara é que a conciliação seja celebrada em até 15 dias.
"O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor neste mês, muito focado na mediação, e a Lei de Mediação, que entrou em vigor no final de 2015, são institutos que canalizam os interesses do Judiciário para ampliar os métodos de mediação de conflitos", afirma Freitas.
| Avener Prado - 24.out.2014/Folhapress | ||
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| Prédio do Tribunal da Justiça de São Paulo, que pode homologar decisões da câmara de conciliação |
Como no juizado especial cível, antigo Tribunal de Pequenas Causas, o princípio das câmaras privadas é o da celeridade e o objetivo é a conciliação. As informações sobre as partes são confidenciais. A participação de advogados é opcional e deve ser decidida entre as partes.
As câmaras não são constituídas pelo poder público. Quando há um pequeno litígio a ser resolvido é possível recorrer a câmaras privadas, desde que tenha o consentimento de ambas as partes.
"Hoje, a litigiosidade é um problema social. Ela prejudica o próprio Estado, porque custa muito, e prejudica as empresas. Nenhum agente do Estado ganha com isso", diz Freitas.
O objetivo da Juspro, segundo Freitas, não é só desafogar o Judiciário mas também contribuir para a redução do número de processos na Justiça. Para utilizar a câmara, as partes pagam um valor fixo ao final da conciliação, que varia de acordo com o tipo da demanda.
"Estamos tirando essa responsabilidade inicial do poder público para levar ao Judiciário homologar essa situação, sem que o poder público tenha mais um ônus de resolver uma questão simples", afirma Freitas.