A nova regra que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) propõe para regular o uso de drones no Brasil esbarrará em um fator: a dificuldade de fiscalização.
A proposta de norma, submetida a consulta pública, mantém proibido o uso dos equipamentos sobre áreas habitadas. Hoje já é assim.
O texto estabelece que todas as pessoas precisam autorizar o sobrevoo. Em um casamento ou num evento em que haja controle de entrada, é perfeitamente possível -eis uma flexibilização da norma.
Mas em uma manifestação, por exemplo, o sobrevoo de drones continua proibido, embora o uso seja disseminado. Eis um desafio para a fiscalização, como mesmo reconheceu o presidente da agência, Marcelo Guaranys.
O avanço da norma é tentar regular um assunto relativamente novo, a exemplo de outros países, e também definir responsabilidades e estabelecer multas em caso de infração, de R$ 800 a R$ 30 mil. Mas quem irá fiscalizar?
A agência não tem pessoal suficiente para espalhar pelas capitais e olhar pelos céus quem infringe a lei. Não há nada no texto que obrigue as polícias militares dos Estados a atuar, a não ser em caso de violação à privacidade.
Em resumo: o operador de um drone que cair e machucar um pedestre pode ser responsabilizado caso esteja em operação ilegal. Mas nada impede que continue a usar o aparelho, a despeito do que a agência tenta regular.
A norma está submetida a consulta pública e, depois, o texto final será publicado, com prazo para entrada em vigor.