No primeiro dia do julgamento que discute se é crime portar drogas para uso pessoal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez forte defesa da manutenção da criminalização da prática.
Segundo ele, a liberação tem potencial para institucionalizar o que chamou de "exército das formigas".
Hoje, adquirir, guardar ou portar drogas para consumo próprio é considerado crime. O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a discutir nesta quarta (19) se essa lei é inconstitucional.
O julgamento foi suspenso após manifestação do Ministério Público e de 11 representantes de entidades. O caso será retomado nesta quinta com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que deve defender a liberação do porte.
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| Rodrigo Janot (à esq.) e Ricardo Lewandowski, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal |
Há a expectativa no tribunal de que o ministro Luiz Edson Fachin peça vista do processo para análise, o que interromperia a discussão. Ele já indicou resistência à flexibilização da Lei Antidrogas.
Na sessão desta quarta, Janot afirmou que uma mudança na lei pode gerar a adaptação do tráfico, que passaria a portar pequenas quantidades para evitar punições.
"Teremos a institucionalização do exército das formigas. [...] Essas pessoas altamente organizadas não terão muito trabalho para organizar o exército das formigas."
Ministros do STF já sinalizaram dificuldades para adoção de critérios que diferenciem usuário e traficante, como a quantidade que qualifique o consumo próprio.
O ministro Luís Roberto Barroso disse a jornalistas que "ninguém acha que o consumo de drogas é uma coisa boa", mas afirmou que o usuário "não é sequer a minha primeira preocupação", em referência a outros fatores como redução do consumo e medidas de combate ao tráfico.
Para ele, independentemente do resultado final, o julgamento vai motivar ações do Executivo e do Legislativo.
"Será que é uma política pública que vem dando certo? Se o Supremo entender que não é, é preciso saber o que se vai colocar no lugar. Quem deve fazer isso é o poder Legislativo. É uma questão essencialmente política", disse.
O chefe do Ministério Público em São Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, apontou a deficiência do Estado em controlar até mesmo as "drogas lícitas" e disse que usuário e traficante têm tratamentos diferenciados na Justiça.
Entidades favoráveis à flexibilização da lei argumentam que o porte para consumo pessoal não tem impacto sobre terceiros ou no sistema de saúde e dizem que a lei é inconstitucional porque fere princípios da intimidade e da vida privada, direitos assegurados pela Constituição.