O ministro Joaquim Levy (Fazenda) autorizou a celebração de um acordo com o município de São Paulo para encerrar processo judicial que o prefeito Fernando Haddad (PT) move contra o governo federal para garantir a entrada em vigor de lei que mudou o indexador das dívidas municipais e estaduais com a União.
Segundo a Advocacia-Geral da União, com o acordo, que ainda terá de ser assinado pelas partes, o governo se compromete a regulamentar a mudança nos parâmetros de correção da dívida até fevereiro do próximo ano.
A autorização de Levy foi publicada no "Diário Oficial" da União desta segunda-feira (3).
No sábado (1º), Haddad afirmou que o governo federal descumpriu o cronograma de envio de verbas do PAC para São Paulo duas vezes neste ano. A crítica indireta à gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) ocorre em meio à escassez de repasses de dinheiro federal à cidade, o que está emperrando a execução das principais promessas de campanha do prefeito.
"Dos R$ 14 bilhões para obras, entre Minha Casa, Minha Vida e PAC, a maioria já está licitada. Agora, cronograma de desembolso do PAC, eu ainda não tive. Brasília ainda não sinalizou, e pela segunda vez foi adiado o prazo sobre o cronograma de desembolso do PAC de São Paulo", disse Haddad na ocasião.
Este mês, o Congresso já havia aprovado lei estabelecendo que a União tem até 31 de janeiro de 2016 para assinar os aditivos contratuais com os municípios e Estados com o novo indexador.
A mudança do índice de correção das dívidas, que traz perdas para a União, foi aprovada em novembro de 2014, mas o governo postergou sua regulamentação diante das dificuldades fiscais.
Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
O texto permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa.
Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pela nova lei. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que tem dívida de R$ 62 bilhões com a União. Com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura.