A comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos escolheu o deputado Laerte Bessa (PR-DF) como relator da proposta no colegiado. Bessa é ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal e integra a chamada bancada da bala no Congresso. Ele defende a proposta de emenda à Constituição, assim como a maioria dos deputados que compõem o colegiado.
O nome de Bessa foi escolhido pelo presidente da comissão, deputado André Moura (PSC-SE) na reunião desta quarta-feira (15). Ao ser anunciado como relator, Bessa afirmou que irá ouvir as várias opiniões antes de construir seu relatório, apesar de já ter se pronunciado diversas vezes a favor da proposta.
Em sua página no Facebook, por exemplo, o deputado classificou como "estranha" a posição declarada pela presidente Dilma Rousseff contra a redução da maioridade penal. "Estranho uma Estadista se posicionar contra o povo brasileiro. É preocupante a obsessão do PT em não deixar reduzir a maioridade penal. Será por quê?", escreveu em 8 de abril.
A redução da maioridade penal é uma das prioridades da pauta definida pela Frente Parlamentar da Segurança Pública para este ano. Inicialmente, a Frente, chamada popularmente de bancada da bala, queria que a proposta retirasse qualquer limite mínimo de idade para responsabilizar criminalmente uma criança ou um adolescente.
Uma pesquisa realizada pela Agência Câmara na segunda-feira (13) mostrou que dos 27 integrantes do colegiado, 21 apoiam a antecipação da responsabilização penal como adulto. A Folha mostrou na semana passada que 20 componentes da comissão já haviam defendido, em ocasiões diversas, a redução.
Apesar do posicionamento, a maioria –14 deputados– defende que a redução deveria valer apenas para casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, roubo seguido de morte, estupro e sequestro.
Já a pesquisa Datafolha realizada na semana passada mostra que 87% dos brasileiros seriam a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, se houvesse uma consulta nacional à população.
O percentual é o maior já registrado pelo instituto desde a primeira pesquisa sobre o tema, em 2003. Naquele ano e também em 2006, quando ocorreu um segundo levantamento, 84% disseram ser a favor da redução da idade. Contrários à mudança são 11% (mesmo índice de 2006), indiferentes, 1%, e não souberam responder, 1%.
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O principal argumento dos parlamentares a favor da mudança é que a medida reduziria a sensação de impunidade e contribuiria para combater a alta da violência.
Para os contrários à redução, o sistema prisional não tem condições de oferecer recuperação os adolescentes, e a mudança irá potencializar a criminalidade, já que os jovens estarão em contato direto com outros presos.
Atualmente, um menor que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos –e até os 21 anos. Depois, o crime não fica registrado em seus antecedentes.
Essa comissão terá cerca de três meses para concluir seus trabalhos, no último passo antes de o tema ser submetido a votação no plenário da Câmara –se aprovado, seguirá para o Senado.
Na reunião desta quarta, os parlamentares fizeram discursos apresentando as suas convicções. Eles podem ainda analisar 16 requerimentos que estão na pauta da comissão. A maioria deles é de convite a especialistas para que o tema seja discutido.
Apesar da intenção do diálogo, alguns deputados afirmaram que já possuem posição definida a favor da PEC e as audiências não seriam necessárias para fazê-los mudar de ideia.