O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou nesta terça-feira (14) que não vê inconstitucionalidade em uma eventual decisão do Congresso de alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal.
O ministro, no entanto, afirmou que considera a medida "inconveniente", tendo em vista os cenários prisional e econômico do país.
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"Não considero que esta seja uma matéria que o Congresso não possa modificar na Constituição. Portanto, se a decisão política for nesse sentido, ela é válida, porém. pessoalmente acho que é inconveniente. A redução da maioridade iria aumentar a clientela do sistema penitenciário", disse.
Segundo Barroso são pelo menos 250 mil mandados de prisão que não foram executados por falta de vagas no país. Ele ponderou que a sociedade tem cobrado uma postura mais rígida do Judiciário, mas que é preciso ter cautela em determinadas medidas.
"A sociedade precisa saber que é preciso investir recursos no sistema [prisional]. Prender mais gente significa fazer mais penitenciarias e gastar mais dinheiro dando condições minimamente decentes. Não é escolha banal. Esta decisão tem que vir acompanhada de politica publica de alocação de mais recursos, o que infelizmente não me parece corresponder às circunstâncias brasileiras atuais", disse.
A Câmara dos Deputados criou na semana passada uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. Esse é o último passo antes de o debate chegar ao plenário da Casa. Esse colegiado terá cerca de três meses para concluir os trabalhos e fechar um parecer.
A maioria da comissão defende que a antecipação da responsabilização seja diminuída de 18 para 16 anos apenas para casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, roubo seguido de morte, estupro e sequestro.