A Prefeitura do Rio conseguiu na Justiça Federal decisão liminar (provisória) que permite que o município quite suas dívidas com a União pelas novas regras aprovadas no Congresso em novembro passado.
A nova modalidade, que devido à incidência de menores juros sobre o capital tomado permite gasto menor com a dívida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não foi regulamentada. A equipe econômica do governo federal está postergando a adoção da medida em favor do ajuste fiscal.
O Rio foi o primeiro município a entrar na Justiça para poder quitar suas dívidas no modelo novo. A decisão foi dada na última segunda-feira (23) pela 30ª Vara Federal.
De acordo com o site da secretária municipal de Fazenda do Rio, a dívida do Rio com a União no final de 2014 era de R$ 6,117 bilhões. Os juros que incidem sobre a dívida são do IGP-DI mais 6,01% ao ano. Pelas novas regras, o custo do capital seria do IPCA ou Selic (o que for menor) mais 4% ao ano.
De acordo com nota enviada pela Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura do Rio teria, pelas novas regras, uma parcela de R$ 28 milhões de dívida a ser paga à União.
A secretaria de Fazenda ainda não esclareceu se o valor de dívida constante em seu site refere-se ao total do contraído junto à União ou se é o que falta ser pago. A Folha enviou pedido de esclarecimentos e ainda não obteve resposta.
Em agenda na manhã desta terça-feira, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), afirmou que entrou na Justiça como último recurso. Segundo ele, a prefeitura tenta negociar a questão desde novembro passado, quando da aprovação da lei.
"O tempo de agiotagem acabou e acabou por uma iniciativa da própria presidente Dilma. A lei precisa ser cumprida. País que não cumpre a lei não merece grau de investimento", disse ele.
Paes afirmou ter conversado recentemente com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sobre o assunto, que poderia entrar como parte solidária na ação.
Paes, que é do PMDB e recebeu o apoio do governo federal para sua reeleição em 2012, negou que a ação seja considerada fogo amigo. Segundo ele, nesse caso, a prefeitura estaria colocando o direito dos moradores do município em primeiro lugar.
"Minha relação com a presidente é de aliança, de parceria e de integração, mas também há uma relação institucional entre a prefeitura e o governo federal. Neste caso é o prefeito defendendo os direitos dos munícipes", afirmou.