A organização não governamental Anistia Internacional divulgou neste sábado (20) nota em que lamenta a decisão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de vetar o projeto de lei aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do estado), no início do mês, que proibia o uso de bala de borracha por policiais civis e militares em manifestações.
A Anistia argumenta ter reunido "casos de uso desproporcional da força pela polícia paulista durante os protestos", como o do fotógrafo Sérgio Silva que ficou cego de um olho, por ter sido atingido, enquanto cobria uma manifestação em 2013. O fotógrafo foi tema de campanha em que pedia indenização por danos morais e materiais com o ocorrido.
A ONG defende que o uso de armas menos letais deve ser regulamentado e que todas as denúncias de abuso devem ser investigadas. "São Paulo não possui nenhum protocolo público sobre o uso de armas menos letais e, desde junho de 2013, nenhum agente público foi responsabilizado pelos ferimentos e danos causados a jornalistas e manifestantes", diz a nota.
Na decisão pelo veto, o governador disse que a polícia necessita de liberdade. "A polícia tem protocolos. Precisa ter liberdade dentro dos seus protocolos de trabalho, dentro da sua competência, para poder administrar a maneira como estabelece a ordem pública, protege os cidadãos."
O projeto de lei foi apresentado pela bancada do PT na Alesp e aprovado em 3 de dezembro. O líder do partido na Casa, João Paulo Rillo, disse que o texto foi uma resposta "ao fato de jornalistas perderem a visão durante as manifestações de junho". "O direito à livre manifestação é um imperativo da lei", declarou.